Fonte: Portal Grande Ponto / Saiba Mais
De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do
Norte, o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) cometeu ato ilegal ao
prorrogar mandato do Conselho da Cidade do Natal (Concidade/Natal), em 2017,
para beneficiar empresários da região do farol de Mãe Luiza e adjacências.
O MPRN ajuizou ação civil pública pedindo liminar para anulação de
todas as decisões realizadas durante o mandato ilegal.
O Concidade é responsável por analisar minutas e
propostas de lei de ordenamento urbano na capital potiguar antes que
sejam encaminhadas à Câmara Municipal.
Segundo o Ministério Público, o mandato prorrogado de
forma contrária a lei serviu “para possibilitar a conclusão da apreciação
pelo Plenário do Concidade da minuta do Projeto de Lei que trata da
regulamentação da Zona de Proteção Ambiental – ZPA – 10 de Mãe Luiza”.
O órgão afirma ainda que foi permitida a
participação ativa de proprietários de imóveis situados em áreas inseridas na
ZPA – 10, contrariando a Lei Municipal 6.013/2009. O resultado foi uma proposta
com diminuição da área protegida, incluindo retirada de trecho de duna sujeito
a deslizamento, tornando possível construir no local.
A Procuradoria Geral do Município afirmou que os atós
ilegais serão anulados e que após o encaminhamento do Projeto de Lei da atual
revisão do Plano Diretor, serão reiniciadas as discussões com a
comunidade “a fim de proceder com a nova análise da regulamentação da ZPA
10”.
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