Candidatos que dispararem Whatsapp e SMS sem
autorização explícita dos usuários nas eleições estão sujeitos à Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano.
A LGPD define uma série de normas para a utilização de
dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número
de telefone, entre outros.
Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do
final de 2019 definiu diretrizes sobre propaganda eleitoral pela internet e
indicou que os princípios da LGPD devem ser respeitados a partir desta eleição.
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