O Instituto Técnico-Cientifico de Pericia (ITEP)
estabeleceu uma portaria regulamentando os casos de isenção para emissão de
Carteira de Identidade no órgão, que é vinculado à Secretaria Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). O diretor-geral Marcos Brandão
explica que a novidade é a regulação dessa gratuidade para as pessoas mais
carentes, adotando critérios para acesso ao benefício daquelas pessoas
inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda per capita de até R$ 178,00.
“Nos demais casos o direito da isenção já existia, mas
o inovador é a regulação da isenção para população pobre”, reforça Marcos
Brandão, a respeito da portaria que foi publicada no “Diário Oficial do Estado”
desta terça-feira (22).
O diretor informou que em época regular de atendimento
ao público, quando não havia as dificuldades impostas pela pandemia do novo
coronavírus, o universo de pessoas atendidas pela isenção na cobrança da
Carteira de Identidade, chegava a pelo menos 39%.
O Itep concede isenções na emissão de Carteira de
Identidade no caso da primeira via e na emissão da segunda via para pessoas que
tiverem documentos perdidos ou danificados por ocasiões de enchentes no
território do Rio Grande do Norte, o mesmo ocorrendo para as vítimas de roubo
ou furto, caso no qual o interessado deverá requerer a segunda via dentro do
prazo de 30 dias a partir do evento, apresentando boletim de ocorrência,
identificando o documento furtado ou roubado.
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