O GLOBO
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal
(STF), votou nesta quarta-feira pela legalidade do inquérito aberto no ano
passado para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a
integrantes da Corte. Para Fachin, o inquérito deve continuar tramitando, desde
que trate apenas de ameaças e difamação a membros do Supremo e familiares, bem
como de mensagens contrárias à democracia. Segundo o ministro, a liberdade de
imprensa e postagens em redes sociais não podem ser alvo da investigação, a não
ser que sejam impulsionadas por financiamento ou esquema de divulgação em
massa.
O voto foi dado no julgamento de uma ação
da Rede Sustentabilidade que pede o arquivamento do chamado inquérito das fake
news, por irregularidades na forma como foi instaurado. O julgamento foi
interrompido e será retomado na próxima quarta-feira, com os outros dez votos.
Ministros ouvidos em caráter reservado pelo GLOBO apostam que a maioria
concordará com o relator.
Ao votar, Fachin afirmou que, numa democracia, não é
tolerável a defesa do fechamento do STF, do Congresso Nacional ou de outras
instituições. Ele também disse que mensagens defendendo a morte ou a prisão de
ministros do Supremo não podem ser consideradas exercício de liberdade de
expressão.
— São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a
defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal
Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem
quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional.
Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os
tolerará — disse, acrescentando:
— Não há direito e não há princípio que possam ser
invocados para autorizar transigir com a prevalência dos direitos fundamentais
e com a estabilidade da ordem democrática. Nada há no texto Constitucional que
autorize outro Poder ou outra instituição a ter a última palavra sobre a
Constituição. A espada sem a justiça é arbítrio.
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