A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei
Complementar Nº 663, de 29 de maio de 2020 que concede reajuste do Piso
Salarial do Magistério em 12,84%. Esse percentual será aplicado sobre os
vencimentos básicos dos professores e especialistas em educação retroativo a
janeiro deste ano.
“A aprovação do reajuste no Piso Salarial do
Magistério na Assembleia Legislativa é fruto de uma luta conjunta, que passa
também por nós que fazemos o Governo do Estado, e que desde sempre compreendeu
e legitimou a reivindicação dos professores”, afirmou a governadora
Fátima Bezerra.
Com a sanção da governadora, o reajuste de 12,84%
incidirá sobre os salários dos professores e especialistas de educação
que desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC),
incluindo as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs) e as
Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAEs), as atividades de docência
ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais
de direção, administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação.
De acordo com a Lei assinada pela governadora Fátima
Bezerra, os vencimentos básicos dos professores e de especialista de Educação,
cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas
semanais, serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora
aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único da Lei
Complementar.
“Sempre estivemos abertos ao diálogo e à negociação
para que pudéssemos chegar e esse momento. Agora, a torcida é para que o ajuste
possa sair do papel e a portaria do Ministério da Educação que é anterior à
essa pandemia possa ser respeitada”, reiterou a governadora.
Professores e Especialistas de Educação aposentados
que tiveram carga horária diferente de 30 horas, e pensionistas, o
reajuste será aplicado proporcionalmente da seguinte forma: 3% em junho
de 2020; 3% em outubro de 2020, acumulando 6,09%; 6,363% em dezembro de 2020,
acumulando o reajuste total de 12,84%.
Já o valor retroativo será pago em 11 parcelas durante
o ano de 2021, sendo 40% em seis parcelas iguais, nos meses de fevereiro a
julho de 2021. Os 60% restantes serão pagos em cinco parcelas iguais, de agosto
a dezembro também do ano que vem.
“Apesar da grave situação econômica, a maneira que o
piso foi sancionado garante que todos os professores e especialistas, sejam da
ativa, aposentados ou pensionistas, independentemente do nível, tenham o mesmo
percentual de reajuste nos seus vencimentos. Dessa forma honraremos a
palavra empenhada com a categoria dentro deste ano e manteremos a execução
racional dos recursos do Governo do RN com a folha de pessoal”, frisou o
secretário Getúlio Marques, titular da SEEC.
Os recursos para o reajuste serão oriundos de dotações
da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) e do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).
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