A Advocacia-Geral da União (AGU) terá 72 horas para
se manifestar sobre a medida provisória assinada pelo presidente Lula que
proibiu o funcionamento das bets no Brasil. A determinação foi dada nesta
sexta-feira (2) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fux é relator de ações que questionam a medida,
incluindo uma apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC).
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também acionaram o STF e
pediram a suspensão imediata da MP. As entidades afirmam que a proibição provocou
um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal”.
Segundo as associações, um monitoramento do
Observatório contra o Mercado Ilegal identificou 833 novos sites ilegais em
apenas um fim de semana. O dado foi apresentado pelas próprias entidades e não
corresponde a levantamento oficial.
As associações defendem a manutenção das
autorizações das empresas que já atuavam de forma regular. Caso a MP não seja
suspensa integralmente, pedem que seus efeitos não atinjam as empresas
autorizadas ou, como alternativa, que seja estabelecido um prazo de transição
de pelo menos seis meses.
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