Surgiu mais um caso relacionado à operação Lava Jato
que segue sendo válido na Justiça de outro país, apesar de tudo ter sido
anulado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. Desta vez, um tribunal de
Londres decidiu que a agência britânica SFO (Serious Fraud Office) pode
continuar a usar provas obtidas no Brasil para defender o confisco de 7,3
milhões de libras esterlinas de um ex-engenheiro da Petrobras acusado de
repassar propinas a ex-colegas.
O Serious Fraud Office é um órgão governamental
independente do Reino Unido que investiga e processa crimes econômicos
complexos de alto nível, incluindo fraudes corporativas em larga escala,
suborno e corrupção. O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica em
Southwark (na região central de Londres), escreveu assim num trecho de seu
despacho:
“Vale observar que esta situação –na qual uma
autoridade judiciária do Estado requerido [Brazil] revoga, posteriormente e de
forma ostensiva, a base jurídica interna para o compartilhamento de material de
assistência jurídica mútua (MLA) que, à época, havia sido legitimamente
compartilhado com o órgão de acusação do Reino Unido– é, na experiência deste
Tribunal, bem como na dos advogados que atuam no caso e daqueles que os
instruem, no mínimo, altamente incomum”.
O despacho é de 20 de maio de 2026, mas ficou
conhecido só agora depois de a organização não governamental Spotlight on
Corruption ter obtido o documento, que foi compartilhado com a Global
Investigations Review, que publicou uma reportagem (exclusiva para assinantes)
a respeito do caso.
A decisão da Justiça britânica foi num processo em
que Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras, apresentou um recurso
contra o confisco civil de suas contas bancárias, decretado em 2023 sob a
acusação de lavagem de dinheiro.
O Tribunal da Coroa Britânica de Southwark começou a
analisar o recurso de Miranda contra o confisco em setembro de 2025. O caso
ficou parado até maio de 2026 para permitir que o Serious Fraud Office e o
ex-engenheiro da Petrobras realizassem “diligências adicionais” junto às
autoridades brasileiras.
A movimentação do processo em maio se deu depois de
uma decisão, em março de 2026, do ministro Dias Toffoli, que anulou a decisão
de enviar ao Reino Unido as provas contra o ex-funcionário da Petrobras.
As irregularidades imputadas a Mario Ildeu de
Miranda foram reveladas durante a operação Lava Jato, que envolveu diversos
funcionários públicos da estatal de energia Petrobras. Em um caso de grande
repercussão decorrente da investigação, a empreiteira Odebrecht concordou, em
2016, em pagar mais de US$ 3 bilhões para encerrar investigações no Brasil, nos
EUA e na Suíça relacionadas a propinas pagas a funcionários da Petrobras e de
outras empresas e órgãos estatais.
Ao Poder360, o advogado Figueiredo Basto, que
representa a defesa de Mário Ildeu de Miranda na Lava Jato, declarou que não
pretende se manifestar neste momento sobre o caso que corre na Justiça inglesa.
Uma série de decisões do STF levou ao fim da Lava
Jato e à anulação de provas e revogação de condenações. O próprio presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos beneficiados das interpretações do
Supremo –que basicamente considerou que o então juiz federal que comandou a
investigação, Sergio Moro, não poderia, no foro de Curitiba (PR), ter conduzido
os processos. Em março de 2024, a operação completaria 10 anos, só que já
estava enterrada. O ministro do STF Gilmar Mendes disse na ocasião que “a Lava
Jato terminou como uma organização criminosa”.
A decisão da Justiça britânica sobre Mario Ildeu de
Miranda analisou o despacho de Dias Toffoli de março de 2026 em petição sob
segredo de justiça. Na ocasião, o ministro anulou uma decisão de 2021 do
tribunal federal de Curitiba que autorizava a transferência de uma “cópia
integral” do processo criminal local contra o ex-engenheiro da Petrobras para o
SFO. Toffoli entendeu que o tribunal de Curitiba –que havia condenado Miranda
por lavagem de dinheiro em 2019– não tinha competência jurisdicional para
autorizar a transferência, conforme consta na decisão de Londres.
Para o juiz Weekes, a decisão de Toffoli de março de
2026 não vincula os tribunais ingleses. Dessa forma, o SFO poderá continuar
utilizando as provas, que foram fornecidas “de boa-fé” e em conformidade com
tratados internacionais de assistência jurídica mútua. Weekes diz que as
“consequências diplomáticas” da decisão seriam uma questão a ser tratada pelos
governos dos respectivos países, e não pelos seus juízes.
“Embora possa haver consequências diplomáticas para
o governo do Reino Unido decorrentes da atitude do SFO, trata-se –ou
provavelmente trata-se– de questões de política não sujeitas à apreciação
judicial, envolvendo as altas partes contratantes, sobre as quais este tribunal
não pode, nem deve tentar, deliberar”, escreveu o juiz Weekes.
Com informações do Poder 360
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