A Justiça Federal determinou que o Governo do Estado
mantenha e dê continuidade imediata à construção do novo presídio no bairro
Potengi, na Zona Norte de Natal. A decisão impede a gestão estadual de revogar,
suspender ou paralisar a obra, que já tinha contrato assinado e ordem de
serviço emitida, além de estabelecer multa de R$ 100 mil em caso de
descumprimento da ordem e possibilidade de bloqueio judicial das verbas públicas
necessárias para a execução do contrato.
A determinação foi assinada pela juíza da 5ª Vara
Federal do RN, Mayara Costa Fonseca Dantas, nesta sexta-feira (28), após o
Ministério Público do RN (MORN) pedir uma tutela de urgência para impedir que o
governo estadual interrompesse o projeto. O Ministério Público Federal aderiu
integralmente ao pedido.
A decisão ocorre depois que a governadora Fátima
Bezerra (PT) anunciou que iria revogar a licitação e rediscutir o local da
obra, decisão tomada após a forte repercussão negativa em torno da construção
do novo presídio, que passou a ser chamado de novo “Caldeirão do Diabo”.
A juíza apontou que a revogação de uma licitação já
homologada, com contrato assinado e ordem de serviço expedida, exige a
comprovação de um fato superveniente e a manifestação dos interessados. Ela
também apontou que a obra conta com R$ 6,48 milhões em recursos federais do
Fundo Penitenciário Nacional, além de R$ 1,91 milhão de recursos estaduais.
A Justiça alertou que a paralisação poderia colocar
em risco os recursos federais, que foram repassados entre 2016 e 2021. Existe
prazo para utilização do dinheiro e uma eventual prorrogação depende de
autorização da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
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