Servidores da Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do Norte (Caern) realizaram um protesto, na manhã desta terça-feira 11,
na Praça Sete de Setembro, em Natal, para cobrar da Assembleia Legislativa a
votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025. A proposta estabelece
medidas de proteção aos empregados concursados da companhia em caso de
privatização, extinção, desestatização ou mudança no controle da empresa.
A cobrança da categoria ocorre no momento em que o
Governo do Estado discute a instituição de uma parceria público-privada (PPP)
envolvendo a companhia. A negociação pode fazer a Caern ficar sob gestão
privada.
Protocolado em agosto de 2025 pelo deputado estadual
Nelter Queiroz (PP), o projeto já foi aprovado por três comissões da
Assembleia: Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Fiscalização; e
Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública. Apesar do
avanço na tramitação, a matéria aguarda desde março deste ano a inclusão na
pauta de votações do plenário da Assembleia.
Em vídeo publicado nas redes sociais ao lado de
manifestantes, Nelter Queiroz cobrou da Mesa Diretora que coloque o texto em
votação. “Se vai votar contrário, que expresse o seu voto, mas queremos que a
presidência coloque em votação o nosso projeto. Um projeto que garante aos
trabalhadores da Caern o seu emprego. É inadmissível que esse projeto não vá
para a mesa de votação”, afirmou o parlamentar, que comunicou que vai coletar
assinaturas de deputados para forçar que o projeto entre em pauta.
O protesto realizado em frente à Assembleia
Legislativa reuniu trabalhadores da Caern e representantes de entidades
sindicais. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da
Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp-RN), Janeayre
Souto, participou da mobilização.
A principal medida prevista no projeto é o
aproveitamento dos empregados públicos concursados do quadro permanente da
Caern em órgãos ou entidades da administração estadual. A garantia seria
acionada em caso de privatização total ou parcial da companhia, extinção da
empresa ou transformação de sua natureza jurídica que implique mudança no
regime de contratação dos trabalhadores.
Pelo texto do projeto, os empregados deverão ser
absorvidos prioritariamente por órgãos da administração pública direta,
autarquias ou fundações estaduais. A relocação deverá preservar integralmente o
tempo de serviço, os salários, as gratificações e os benefícios diretos e
indiretos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho.
A proposta considera empregado público protegido
pela futura lei aquele que ingressou na Caern por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos. Embora o foco das garantias esteja nos
trabalhadores concursados, o projeto também pretende evitar que uma eventual
mudança no controle da companhia provoque descontinuidade dos serviços ou perda
do conhecimento técnico acumulado por seu quadro funcional.
Além da relocação, o PLC assegura aos empregados
acesso a programas de qualificação e requalificação profissional para o
exercício de novas funções no serviço público. Quando necessária, essa
preparação deverá ser financiada pelo Estado.
Relocação funcional ou demissão
O texto também institui o Programa Estadual de
Proteção ao Emprego dos Trabalhadores da Caern, denominado PPT/Caern. O
programa ficaria sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Administração e
Recursos Humanos (Sead), com as atribuições de coordenar o processo de
relocação funcional, oferecer capacitação e qualificação aos empregados e
acompanhar a transição trabalhista.
Para os trabalhadores que não desejarem ser
aproveitados em outro órgão público, o projeto prevê a possibilidade de adesão
expressa e voluntária a um Programa de Demissão Assistida. Nesse caso, deverão
ser oferecidas compensações financeiras consideradas adequadas. O texto não
estabelece, entretanto, os valores nem os critérios para o cálculo dessas
indenizações.
Outro dispositivo determina que o Estado assegure o
cumprimento integral do Acordo Coletivo de Trabalho vigente até a implementação
efetiva de uma das medidas de proteção previstas no projeto. A proposta também
proíbe que os servidores sejam obrigados a permanecer na empresa privada que
eventualmente venha a assumir os serviços atualmente prestados pela Caern.
Na justificativa apresentada à Assembleia
Legislativa, Nelter Queiroz afirma que a proposta tem caráter preventivo e
pretende assegurar emprego, renda, qualificação profissional, dignidade,
segurança jurídica e respeito aos trabalhadores diante da possibilidade de
desestatização da Caern.
A Caern é responsável pelo abastecimento de água e
pelo tratamento de esgoto em municípios do Rio Grande do Norte, atividades que
envolvem operação de infraestrutura, manutenção de redes e processos técnicos
especializados. “Seus empregados, que ingressaram através de concurso público,
possuem expertise e conhecimento técnico indispensáveis para o funcionamento
adequado dos serviços de saneamento básico”, destaca Nelter, no projeto.
A justificativa sustenta ainda que a falta de
garantias em uma eventual desestatização poderia provocar demissões e a
desestruturação de centenas de famílias. O projeto cita os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho, da função social da
propriedade e da busca do pleno emprego como fundamentos da iniciativa.
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