A Câmara dos Deputados deve instalar nesta
quarta-feira (12) a comissão especial encarregada de analisar o mérito da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para
16 anos. Se a provada, a proposta é encaminhada para deliberação no plenário da
casa legislativa.
Nesta fase, os parlamentares poderão realizar
audiências públicas e propor alterações ao texto. Se for aprovada na comissão,
a matéria seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo
menos três quintos dos deputados (308 dos 513 votos) em dois turnos antes de
ser encaminhada ao Senado.
Apresentada originalmente em maio de 2015, a PEC 32
de 2015 visava a estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16
anos de idade”.
Foi apresentado um substitutivo que preserva as
regras cíveis atuais. O relator da proposta na CCJ, o deputado Coronel
Assis (PL-MT), retirou uma emenda que estabelecia que jovens com 16 anos
poderiam se casar, celebrar contratos e tirar carteira de habilitação e
deveriam votar obrigatoriamente.
Com informações do Poder360
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