Há muito tempo, os integrantes das carreiras
jurídicas do serviço público deixaram de se enxergar como parte de uma
estrutura maior submetida aos princípios republicanos para agirem como uma
casta de intocáveis. Os doutos parecem convencidos de que toda vantagem
possível, sobretudo pecuniária, lhes é devida. Para sustentá-la, basta uma fina
demão de verniz técnico-normativo. O escândalo envolvendo a Advocacia-Geral da
União (AGU) e seu Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), publicado
pelo Estadão, é a manifestação mais recente
desse ethos extrativista que corrói a própria essência do que é
servir ao País.
Como publicamos, o CCHA, entidade privada que
administra os honorários de sucumbência pagos à advocacia pública federal,
ampliou tanto o rol de benefícios como de beneficiários do auxílio-saúde pago
aos membros da AGU e seus familiares. Pela nova regra, seriam passíveis de
reembolso, pasme o leitor, despesas com academia e práticas esportivas,
medicamentos não contínuos e até fertilização in vitro – e não só
para os servidores, como também para seus cunhados, sogros, noras e genros,
entre outros “parentes por afinidade”. No espírito “se colar, colou”, o CCHA só
suspendeu a esbórnia diante do escândalo causado pela reportagem deste jornal.
A extravagância parte de um pecado original, qual
seja, a compreensão distorcida segundo a qual os honorários de sucumbência –
pagos pela parte contrária ao final de ações vencidas pela União – pertenceriam
aos advogados públicos, não ao Tesouro. Isso é uma aberração conceitual. Os
membros da AGU, a começar por seu chefe, Jorge Messias, não atuam como
advogados privados remunerados pelo êxito em causas particulares. São
servidores públicos, aprovados em concurso e remunerados pelos contribuintes
para representar judicialmente a União. Não faz sentido que o dinheiro obtido
em litígios envolvendo o interesse público seja apropriado por servidores que
recebem excelentes salários justamente para exercer essa função.
Para piorar, ao mesmo tempo em que o CCHA tentava
ampliar os penduricalhos da AGU, avançava na Câmara a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 17/2024, que visa a conceder autonomia administrativa e
orçamentária à Advocacia Pública, tratada nos artigos 131 e 132 da
Constituição. Se aprovada, a PEC garantirá repasses mensais em duodécimos à AGU
e às Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs). Ademais, reduzirá drasticamente a
capacidade de controle do Poder Executivo sobre esses órgãos. Mais bem dito: a
AGU e as PGEs estariam livres das poucas amarras que ainda as mantêm sob algum
controle da Presidência da República e dos governos estaduais.
A ofensiva para consolidar esse poder independente
não parou por aí. A Câmara também aprovou a admissibilidade de um projeto de
lei que autoriza os advogados públicos federais a exercer advocacia privada
fora do expediente. É a institucionalização do “bico”. É difícil imaginar algo
mais imoral do que membros da AGU, que já gozam de estabilidade, altos
salários, honorários de sucumbência e penduricalhos diversos, terem a
possibilidade de auferir renda adicional na iniciativa privada, o que seria uma
usina de conflitos de interesses.
Este jornal não ignora que as carreiras jurídicas do
serviço público, todas elas, são relevantíssimas para o tônus do Estado
Democrático de Direito. Tampouco se discute aqui a importância de uma
remuneração digna para os servidores, compatível com suas responsabilidades. O
busílis é que essa contrapartida já existe – mas, ao que parece, é vista como
insuficiente. O que a elite do funcionalismo parece almejar é uma condição de
aristocracia burocrática praticamente imune ao teto constitucional e ao
escrutínio público, decerto por se sentir amparada por uma suposta legalidade
formal que mal disfarça a engenharia de benesses para a qual foi concebida.
A administração pública não pode operar sob o signo
da esperteza. Há medidas que até podem passar por uma interpretação conveniente
das normas, mas fracassam fragorosamente no teste da decência pessoal e da
moralidade pública. E sem o freio moral, a autonomia reivindicada seguramente
será convertida em instrumento para aprofundar privilégios incompatíveis com a
mera ideia de República.
Opinião do Estadão
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