O ministro Alexandre de Moraes suspendeu até este
domingo (10) a análise de 24 pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria
para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os casos está o de Débora Rodrigues dos
Santos, condenada a 14 anos de prisão após escrever com batom a frase “perdeu,
mané” em uma estátua em frente ao Supremo Tribunal Federal.
Segundo Moraes, é necessário aguardar o julgamento
das ações que questionam a constitucionalidade da nova lei. O ministro deu
prazo de cinco dias úteis para o Congresso responder à ação apresentada pela
federação PSOL-Rede, que aponta supostas irregularidades na derrubada do veto
presidencial ao projeto.
Na decisão, Moraes afirmou que os pareceres do
Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República
podem influenciar tanto na execução quanto na definição das penas.
Os pedidos de revisão começaram a ser apresentados
após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A defesa de Débora Rodrigues afirmou que a decisão
do ministro contraria a vontade do Congresso e argumentou que a nova legislação
já está em vigor e deve ser aplicada imediatamente.
A federação PT/PCdoB/PV também acionou o STF para
pedir a suspensão da lei, alegando incompatibilidade com a Constituição e com
decisões anteriores da Corte.
Em nota, o presidente do Partido dos Trabalhadores,
Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia”.
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