O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Mossoró por falhas
graves na gestão de contratos terceirizados, rejeitando o recurso apresentado
pela Prefeitura. A decisão, resultado de ação do Ministério Público do Trabalho
no Rio Grande do Norte, escancara problemas estruturais na condução
administrativa do município.
O julgamento reforça que a Prefeitura falhou no
dever básico de fiscalizar contratos, permitindo atrasos salariais,
descumprimento de obrigações trabalhistas e até indícios de interferência
política na gestão da mão de obra terceirizada — um cenário que a Justiça
considerou incompatível com a responsabilidade do poder público.
A tentativa do município de afastar a competência da
Justiça do Trabalho foi rechaçada. Para o tribunal, não há dúvida: o caso
envolve diretamente direitos trabalhistas e, portanto, exige atuação firme do
Judiciário.
Decisão expõe fragilidade administrativa
A manutenção da condenação obriga a gestão municipal
a sair do discurso e adotar medidas concretas. Entre elas, a criação de um
programa de integridade, implantação de compliance e estabelecimento de
fiscalização técnica — algo que, na prática, a própria decisão indica que não
vinha sendo feito de forma eficaz.
A decisão é um duro recado à condução administrativa
da Prefeitura de Mossoró, que até o mês de março estava sob o comando do
prefeito Allyson Bezerra, já que as falhas apontadas dizem respeito à estrutura
de controle da gestão.
Além das obrigações estruturais, o município foi
condenado ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo — valor que será
destinado a projetos sociais. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil
por dia.
Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, a
decisão deixa claro que não há mais espaço para fiscalização “de fachada”. “Os
municípios precisam investir em estruturas permanentes, com controle técnico e
compromisso real com os trabalhadores”, afirmou.
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