GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 074/2026 - GP
São José do Campestre/RN, 18 de maio de 2026.
Estabelece a comissão especial de avaliação
de desempenho para fins de estágio probatório e estabilidade dos servidores
aprovados para a área da saúde, nos termos da Lei Municipal n.º 443/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei n.º 443/97,
CONSIDERANDO que a investidura em
cargo de provimento efetivo exige o cumprimento de estágio probatório, cujo
prazo de estabilidade é de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, nos
termos do Art. 41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade
contida no Art. 20, § 1o da Lei Municipal no 443/97, que determina a
instauração do processo de avaliação meses antes do findo período do estágio;
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir ao servidor o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa
em todas as fases da avaliação funcional;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de
instaurar o processo de avaliação 04 (quatro) meses antes de findo o período do
estágio probatório;
CONSIDERANDO a necessidade de
constituir comissão específica para avaliação dos servidores efetivos aprovados
e lotados na área da saúde do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores
abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
Comissão de Avaliação de Desempenho, responsável por conduzir o processo de
avaliação dos servidores aprovados em concurso público e nomeados para cargos
de provimento efetivo na área da saúde:
1. GILVAN PEREIRA DUARTE, Assistente
Técnico Administrativo, CPF nº ***.964.204-** – Presidente;
2. MARIA HELENA DE MENEZES, Auxiliar de
Enfermagem, CPF nº ***.14.464-** – Membro;
3. CARLA MARIA DE LIMA, Agente
Comunitária de Saúde, CPF nº ***.301.954-** – Membro.
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