Após o encerramento, na quinta-feira (23), do prazo
de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços, a Secretaria
Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública
(MJSP), iniciou a fiscalização de plataformas digitais de transporte individual
e de delivery. A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos informem, de
forma clara e destacada, como o valor pago em cada serviço é distribuído. A
norma determina que as plataformas detalhem a composição do preço, indicando
quanto cabe ao aplicativo, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento
comercial.
Esse novo método foi adotado após diálogo com
representantes dos trabalhadores por aplicativos e o Governo do Brasil,
no Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos.
No dia 24 de março, a medida foi anunciada, segundo o Governo, para melhorar o
dia a dia de entregadores e motoristas por aplicativo.
Com o fim do período de adequação, a Senacon passa a
verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não
se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara
ao consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já
recebeu relatos de usuários que identificaram alterações nas plataformas, indicando
movimento inicial de adequação.
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