PGR diz que decisão de Dino sobre fim de aposentadoria compulsória é ‘escolha política’

 

A subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, extrapolou competências ao determinar o fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados.

Em recurso apresentado ao Supremo, a PGR argumenta que a decisão transfere ao Judiciário uma atribuição que seria do Congresso Nacional. Segundo o documento, a medida representa uma “escolha política” ao definir quais sanções devem ser aplicadas a juízes, sem previsão legal específica.

Dino havia determinado que a aposentadoria compulsória fosse substituída pela demissão de magistrados em casos de irregularidades. Para a PGR, a mudança pode gerar insegurança jurídica e fere princípios constitucionais, como o da legalidade.

A subprocuradora também pediu que o caso seja analisado pelo plenário do STF e que os efeitos da decisão sejam suspensos até o julgamento final. O gabinete do ministro abriu prazo para manifestação das partes.