Após a derrubada do veto presidencial ao PL da
Dosimetria pelo Congresso Nacional, o texto aprovado pelos parlamentares passa
a valer oficialmente após a promulgação pelo próprio Congresso.
Na prática, isso significa que:
- A
decisão do presidente Lula de vetar o projeto foi anulada;
- O
trecho vetado é reintegrado à lei;
- O
Congresso promulga a nova regra, normalmente nos próximos dias;
- A
medida entra em vigor conforme o prazo previsto no texto da lei.
O chamado “PL da Dosimetria” altera regras
relacionadas à aplicação e cálculo de penas no sistema penal, especialmente
sobre como juízes devem definir a dosimetria das condenações. Defensores da
proposta afirmam que ela traz mais rigidez e limita interpretações consideradas
brandas. Já críticos apontam possível aumento do encarceramento e redução da
autonomia dos magistrados.
Com a derrubada do veto:
- tribunais
e juízes terão de seguir a nova redação aprovada;
- advogados
e Ministério Público poderão usar a nova lei em processos;
- alguns
casos poderão gerar revisões ou debates jurídicos sobre aplicação
retroativa.
Agora, a expectativa é de:
- promulgação
oficial do texto;
- publicação
no Diário Oficial;
- possível
judicialização no Supremo Tribunal Federal, caso partidos ou
entidades questionem a constitucionalidade da medida.
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