Uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf, passou a ser usada por advogados em diferentes estados para tentar anular investigações e até reverter prisões, inclusive em casos ligados a milícias, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.
A decisão foi tomada no dia 27 de março e estabelece que os relatórios do Coaf só podem ser utilizados após a abertura formal de inquérito policial. O ministro também proibiu que os documentos sejam usados como ponto de partida das investigações, sob o argumento de evitar a chamada “pesca probatória”.
Segundo especialistas e informações da coluna de Andreza Matais, do Metrópoles, a interpretação da decisão passou a ser utilizada por defesas como base para contestar operações em andamento e questionar a legalidade de provas já coletadas.
Em alguns casos, advogados pedem não apenas a exclusão de relatórios financeiros, mas também a nulidade completa de investigações e a libertação de investigados. A estratégia já aparece em processos envolvendo milícias, contrabando, lavagem de dinheiro e jogos ilegais.
De acordo com as informações, a decisão já foi citada em processos no Ceará, Bahia e Paraná, envolvendo desde operações contra influenciadores ligados a apostas ilegais até investigações sobre milícias e esquemas de contrabando com uso de empresas de fachada.
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