O Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira
(24), no Palácio do Planalto, que sites de apostas preditivas, modalidade em
que usuários apostam no resultado de eventos futuros, não têm autorização legal
para funcionar no Brasil. Segundo o ministro Dario Durigan, a Fazenda já
orientou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a bloquear ao menos 28
sites ligados ao mercado de previsões que operam no país.
“O mercado preditivo, da forma como ele
oferece o seu produto, viola a lei aprovada pelo Congresso Nacional e que é
executada pelo Secretaria de Prêmios e Apostas. Portanto, o produto oferecido
por essas plataformas, quando em desacordo com a lei, não é passível de
regularização”, disse o ministro.
O mercado de apostas esportivas online foi
regularizado no Brasil no início de 2024, com a autorização para o
funcionamento de apostas de quota fixa, o que inclui práticas tanto em locais
físicos quanto em ambiente virtual e em jogos online, as populares bets, como o
“Jogo do Tigrinho”. Esse tipo de aposta em esportes ou games segue
funcionando normalmente.
Desde então, o governo passou a cobrar exigências e
uma outorga de R$ 30 milhões para que empresas obtivessem uma autorização
federal para operar no Brasil. Conforme Durigan, hoje essa permisão é estendida
a 73 bets. Outros 39 mil sites foram bloqueados por não cumprir as regras, como
conta bancária no Brasil, responsável jurídico no pais, acompanhamento pelo
Banco Cetral e monitoramento pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf).
Porém, o entendimento da Fazenda, junto a consultas
com o BC, o Ministério da Justiça e a Comissão de Valores Imobiliários, é de
que o mercado de previsões (ou prediction market, em inglês) explorou uma
brecha legal no entendimento sobre os derivativos futuros para operar no país.
Agora, uma resolução do Conselho Monetário Nacional,
que rege os derivativos no país, limitou esse tipo de operação a contratos com
elementos econômico- financeiros. Ou seja: derivativos que envolvam outros
assuntos, como a previsão do tempo ou a data da morte de alguma personalidade,
não tem base legal e, portanto, não podem ser objeto de apostas.
“Houve a importação dessa ideia de prediction market
para o Brasil, só que nós observamos é que isso tem cara, focinho e nariz de
aposta. Sendo aposta, não sendo tal qual a lei determina, não pode ser prestado
no Brasil”, disse o secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena.
Exemplo
O maior exemplo global de site de aposta preditiva
no mundo hoje é o Polymarket. A empresa atingiu um valuation de mercado de US$
15 bilhões no último mês e tem buscado um financiamento de US$ 400 milhões após
levantar US$ 600 milhões recentemente.
Diferentemente de uma casa de apostas tradicional, o
Polymarket funciona como um mercado de previsões: em vez de apostar contra a
“casa”, o usuário compra e vende ações de resultados (como sim ou não) para
perguntas sobre o futuro.
O preço dessas ações varia de US$ 0 a US$ 1 e
reflete a probabilidade que o mercado atribui ao evento. Se o resultado final
confirmar sua posição, cada ação vale US$ 1. Se não, vale zero. Também é
possível vender ações antes do resultado em um esquema de trade. Os mercados
são definidos pela plataforma com regras claras e critérios verificáveis que
possam confirmar objetivamente se uma previsão se cumpriu ou não.
Exemplos de apostas disponíveis no site até
quinta-feira (23), como mostrou o SBT News, incluiam quantos tuítes o
bilionário Elon Musk fará em abril, qual cor de gravata o americano Donald
Trump usaria, e se a Marinha dos EUA vai apreender outro navio-tanque do Irã
até o fim da próxima semana.
Preocupação de Lula com endividamento
Em declarações recentes, Lula sugeriu que, se
dependesse da sua vontade, as apostas online seriam proibidas formalmente
no país. O petista tem relacionado esse mercado ao alto nível de endividamento
da população brasileira, que chegou em março a 80,4% das famílias e bateu novo
recorde, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC).
Porém, como mostrou um estudo da LCA Consultoria, as
apostas tem um impacto reduzido no endividamento das famílias, com cada apostador
tendo um gasto médio em 2025 de R$ 122. Os principais vilões são as
alternativas caras de créditos, como os rotativos do cartão, cuja inadimplência
chegou a 64,5% em dezembro do ano passado.
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