Gilmar Mendes diz que CPI do Crime Organizado não tem ‘base legal’ para pedir indiciamento de ministros do STF

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o pedido da CPI do Crime Organizado para indiciar ministros da Corte não tem base legal e ultrapassa os limites das comissões parlamentares.

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu o ministro em publicação nas redes sociais. Gilmar disse ainda que a iniciativa levanta preocupação sobre o uso das CPIs para tentar criminalizar decisões judiciais.

Segundo o ministro, o indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio no Congresso. Ele também criticou a tentativa de enquadrar decisões judiciais — como concessões de habeas corpus — como crime, o que classificou como ameaça à independência do Judiciário.