Procuradores da República e delegados da Polícia
Federal manifestaram preocupação após o ministro Alexandre de Moraes, do STF,
liberar para julgamento uma ação que pode limitar o uso de delações premiadas
em investigações.
O processo foi apresentado pelo PT em 2021 e,
segundo informações divulgadas pela CNN, foi liberado na última segunda-feira
(6) para análise no plenário físico da Corte, ainda sem data definida para
votação.
A ação estava sob relatoria de Moraes e permanecia
sem movimentação desde julho do ano passado. Segundo integrantes da PGR, a
legislação atual sobre colaborações premiadas já atenderia aos requisitos
previstos na Constituição Federal, o que levanta preocupação sobre possíveis
mudanças adicionais na regra que disciplina o instrumento.
A lei que regula as delações premiadas foi
sancionada em 2013, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff (PT),
dentro da Lei nº 12.850, que também trata do combate a organizações criminosas.
O texto estabelece que a delação não constitui prova por si só, mas um meio de
obtenção de provas, e já passou por três alterações ao longo dos anos, sendo a
mais recente em 2025.
Delegados federais ouvidos reservadamente também
afirmaram que a retomada da ação neste momento gera questionamentos dentro da
categoria. Especialistas em Direito consultados pela reportagem destacam que o
julgamento pode ampliar o debate jurídico sobre os limites da colaboração
premiada e os critérios para validade dos acordos firmados no âmbito das
investigações criminais.
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