O Congresso Nacional impôs nova derrota ao governo e
rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei
da dosimetria. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada e 24
contra. Antes, na Câmara, o veto foi derrubado por 318 votos a 144, com cinco
abstenções.
O texto mira beneficiar condenados pelos atos de 8
de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece
critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a
progressão de regime.
Para evitar contradizer a nova Lei Antifacção, antes
da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), considerou
prejudicados trechos do PL da dosimetria sobre a progressão de pena. Com isso,
esses trechos não estiveram na votação realizada nesta quinta.
A medida mirou evitar flexibilizar penas de
condenados em casos, por exemplo, de constituição de milícia privada,
feminicídio e crimes hediondos.
Com a retirada dos trechos e a derrubada do veto, o
PL da dosimetria será promulgado e se tornar lei em definitivo, sem incluir os
dispositivos declarados prejudicados.
A base aliada do governo questionou a análise do
veto e a decisão de Alcolumbre sobre a prejudicialidade. Segundo governistas, o
projeto é “inconstitucional”. Eles também contestaram a manobra de dividir o
projeto – o chamado “fatiamento – com a prejudicialidade.
Aprovado pelo Congresso no ano passado, o PL da
dosimetria foi integralmente vetado por Lula. Na Câmara, para evitar
“insegurança jurídica”, o relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), também
determinou que a remição pode ser compatível com o cumprimento da pena em
prisão domiciliar.
Apesar de mirar as regras de cálculo de penas e de
progressão de regime para condenados do 8 de Janeiro, os efeitos do projeto
poderiam se estender a outros crimes.
Atualmente, os réus condenados tanto por abolição
violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado têm as
penas somadas. Conforme o projeto, valerá o chamado o concurso formal e apenas
a pena mais grave seria aplicada, sem soma das duas condenações. Em outra
frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao
semiaberto.
Ao vetar o projeto, o Planalto argumentou que “a
redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria
o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e
indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a
Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.
CNN Brasil
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