Um levantamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), identificou risco de
judicialização em 12 projetos que estão no cronograma de concessão de portos do
Governo Federal. Dentre os equipamentos analisados está o Porto de Natal, cujo
Pátio Norte foi arrematado em fevereiro pela empresa Fomento do Brasil
Mineração em um leilão na Bolsa de Valores. A intenção da empresa é usar o
terminal para escoamento de minério de ferro, e o contrato de concessão irá
durar 15 anos.
No entanto, o estudo da Antaq e da AGU não detalha
quais seriam os possíveis pontos de contestação no caso do porto potiguar,
limitando-se a classificá-lo como de “baixo risco” de judicialização — o que
indica, segundo a análise, menor probabilidade de questionamentos na Justiça em
comparação com outros projetos avaliados.
A Agência de Transportes Aquaviários esclareceu que
o levantamento “não trata de irregularidades, mas de um documento interno,
elaborado em janeiro, de forma recorrente, com o objetivo de indicar cenários e
o cronograma de projetos previstos para licitação ao longo do ano de 2026”.
A Antaq esclareceu ainda que, em razão da
complexidade inerente aos processos de arrendamentos portuários, todos os
empreendimentos são rotineiramente classificados para acompanhamento pelas
áreas técnicas e jurídicas, como medida de governança, gestão de risco e
reforço da segurança jurídica.
“Trata-se, portanto, de uma análise de caráter geral
e preventivo, associada ao risco abstrato de judicialização que é próprio desse
tipo de processo”, explicou a autarquia. No caso específico do Porto de Natal,
a Antaq explicou que é atribuído baixo risco de judicialização. “O leilão [do
Pátio Norte] foi concluído, e o processo já foi remetido ao poder concedente, o
Ministério de Portos e Aeroportos, onde seguirá o rito de homologação e
adjudicação, sendo que a empresa vencedora deverá cumprir todas as condições e
exigências prévias à assinatura do contrato para sua efetiva formalização”,
pontuou a Antaq.
“Ressalta-se que a contratação será realizada pelo
poder concedente, cabendo à Antaq atuar como interveniente no feito. Dessa
forma, não há contradição entre a realização do certame e o monitoramento
institucional promovido pela Administração Pública. O acompanhamento em
articulação com a AGU insere-se em uma estratégia preventiva, voltada a
assegurar a efetividade e a robustez jurídica dos processos, e não constitui
indicativo de falhas ou irregularidades”, complementou a Agência de Transportes
Aquaviários.
Por fim, a Antaq destacou que “o êxito do leilão e o
avanço para a fase contratual reforçam a consistência, a legalidade e a
viabilidade do projeto no Porto de Natal”. A AGU explicou que “trabalha sempre
com prevenção de litígios e antecipação de possíveis riscos de judicialização”,
mas que “isso não significa, em absoluto, que haja irregularidades nos
empreendimentos promovidos pela Administração”, afirmando tratar-se de “medida
de estratégia jurídica”.
A Advocacia-Geral também não detalhou os riscos, alegando
“questão interna, de defesa processual e, exatamente por isso, não passível de
divulgação externa”. A reportagem procurou a Companhia Docas do Rio Grande do
Norte (Codern), que administra o Porto de Natal, para comentar a questão. A
Companhia disse não ter tido acesso a nenhuma informação sobre o levantamento e
que, em função disso, não iria se pronunciar.
Alan Jones Tavares, gerente de Portos e Logística da Fomento do Brasil
Mineração, falou à reportagem que a empresa não foi informada do assunto e que,
até o momento, não foram identificadas, questões que possam levar a uma
provável judicialização.
“Não participamos do levantamento nem fomos
procurados pela Antaq ou AGU. Todos os riscos operacionais que possam existir
foram mapeados dentro da nossa análise própria. Não temos nenhuma intenção de
voltar atrás, a menos que deixem de ser cumpridas as garantias previstas no
edital da Antaq e que são de responsabilidade da autoridade portuária. Do
contrário, a empresa não tem por que fazer qualquer tipo de judicialização”,
frisou Alan Tavares.
Investimento será superior a R$ 55
milhões
O Porto teve o Pátio Norte arrematado em fevereiro
pela empresa Fomento do Brasil Mineração em um leilão na B3 para movimentação e
armazenagem de granéis sólidos minerais, com foco no escoamento de minério de
ferro. A concessão vai permitir investimentos da ordem de R$ 55,17 milhões em
15 anos. A empresa irá executar o projeto Ferro Potiguar, no Seridó, e
apresentou proposta única, oferecendo R$ 50 mil como valor de outorga pelo
arrendamento de 21 mil m².
No âmbito da concessão estão previstas a
modernização das instalações, ampliação da capacidade de armazenagem de granéis
sólidos, melhoria da eficiência logística, redução de custos operacionais e
reforço da segurança nas operações portuárias, com impacto direto na
competitividade da cadeia produtiva mineral. O Ferro Potiguar tem como objetivo
a extração, beneficiamento e comercialização de minério de ferro na região do
Seridó do RN.
Do total de investimentos previstos no leilão de
concessão do Pátio Norte, aproximadamente R$ 31,4 milhões serão destinados às
chamadas obras civis, que incluem pavimentação, instalação de sistema de
drenagem para tratamento de efluentes de minério, construção de barreira de
vento de 11 metros e implantação de edificações de apoio.
Outros R$ 24,6 milhões serão investidos na aquisição
de equipamentos, incluindo carregador móvel de navios e carregador móvel
auxiliar, seis pás carregadeiras, balanças rodoviárias, sistema de lava-rodas,
canhões de névoa para umidificação, máquina varredeira e tanque de diesel.
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