Câmara derruba projeto que previa regras para remoção de ocupações

 

Por maioria de votos – 17 a 1, a Câmara Municipal de Natal (CMN) desaprovou o projeto de lei nº 29 da vereadora Brisa Bracchi (PT), que tratava de medidas preventivas de conflitos urbanos, envolvendo inclusive reassentamentos de moradores de rua, sem-teto.

A votação foi na quarta-feira (8) e o vereador Matheus Faustino (União) posicionou-se contra a matéria, porque lidava, “literalmente”, com a legalização das invasões em Natal: “Primeiro, tem uma relativização do que é propriedade privada, fala direitos humanos da coletividade, que deve ponderar em relação ao direito individual de propriedade, ou seja, relativização direta do direito à propriedade”.

Além disso, afirmou Matheus Faustino, a proposta “tirava qualquer competência administrativa da Prefeitura de retirar invasores de locais que estão sendo invadidos”.

Para Faustino, “um dos piores artigos do projeto”, proibia corte de luz e água nessas situações de invasão, ou seja, se alguém deixa de pagar a conta da sua luz, no mês seguinte, vai ser cortado, mas se invadir uma propriedade, fica isento de qualquer corte de luz ou de água”.

Faustino ainda criticou o projeto porque uma exigência era a implementação de uma imunidade civil e criminal para os invasores. “Na verdade, sequer deveria ter passado na Comissão de Justiça. Isso aqui é garantido pela Constituição, quem pode legislar sobre isso é a Câmara Federal”.

O vereador Subtenente Eliabe (PL) também votou contra o projeto, que na sua avaliação, flexibilizaria e legalizaria as invasões de imóveis em Natal. “Esse projeto tem uma narrativa de direitos humanos, mas, na prática, ele cria uma série de barreiras a atuação ao poder público.”, destacou.

Eliabe disse que o projeto do jeito que estava, era um incentivo a invasões e ocupações, porque “passa a mensagem de que, uma vez o imóvel invadido ou ocupado, o município terá dificuldades para agir e ainda terá que garantir estrutura para que essas pessoas permaneçam no local”.

O vereador Eliabe presidiu a CEI das Invasões e lembrou que na tomada de depoimentos chamou a atenção as declarações de Marcos Antonio Bezerra, representante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB): “Ele disse em alto e bom som, perguntado, o senhor já conseguiu imóveis através do movimento? Ele disse, eu já consegui o meu imóvel. Aliás, eu já consegui imóveis, mas eu continuo invadindo. Veja só a situação. Então, não é por moradia, não é por moradia”.

Eliabe diz reconhecer a importância de uma pessoa ter moradia. “Eu também já me vi nessa situação, vivendo de aluguel, sem ter moradia. Eu sei que isso é realmente uma situação difícil, é dignidade quando você consegue uma moradia. Agora, não pode-se pegar uma pauta justa, uma pauta nobre, para, por trás disso, querer cometer ilegalidades e desrespeitar o direito dos outros”, alertou.

Defesa

A vereadora Brisa Bracchi defendeu o projeto, que instituía uma uma política pública para “garantir o mínimo de dignidade para as pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade”.

Brisa Bracchi informou que há cinco anos existe no Rio Grande do Norte um comitê de conflitos agrários, ou seja, “quando tem uma ocupação de terra agrária, o comitê é acionado para fazer todo o processo de acompanhamento da situação, seja a reintegração de posse, seja a necessidade de desocupar, ou seja, manter aquela ocupação”.

No entanto, a vereadora admitiu que sua proposta não tinha iniciativa de criar esse comitê, “porque seria uma invasão de competências, mas estamos colocando diretrizes, que é, antes da reintegração de posse, ter reunião com as pessoas que estão naquele espaço e os órgãos competentes, a própria prefeitura, o Ministério Público, os defensores públicos”.

O vereador Pedro Henrique (PP) disse que da importância de discutir a função social dos espaços públicos, mas acha que no projeto “sentiu a ausência de um marco temporal, acho que isso tiraria essa situação de algumas pessoas defenderem que podem invadir e do ponto de vista jurídico encontrei alguns vícios de iniciativa”.

Já o vereador Herberth Sena (PV) absteve-se de votar, relatando que tinha dúvidas, inicialmente, a respeito da responsabilização da Prefeitura de Natal sobre toda ocupação. “Todo movimento é digno, a gente sabe que tem muitas pessoas que não têm onde morar, que muitas vezes vai para a ocupação, mas eu também não entendo a responsabilidade que a prefeitura tem que assumir para garantir essas moradias”, argumentou.

Pontos polêmicos

O projeto vedava o uso de medidas coercitivas que possam tornar a área ocupada inabitável, proibindo especificamente, o corte de serviços essenciais como água e luz como forma de pressão para desocupação.

A realização de despejos em períodos de mau tempo, à noite, fins de semana ou feriados religiosos da comunidade afetada

O projeto criava uma série de pré-requisitos para que uma remoção “inevitável” aconteça, o que pode ser visto como um entrave burocrático e financeiro para a gestão urbana.

O Município deveria elaborar um plano prévio de remoção com a participação dos atingidos. Os despejos e deslocamentos forçados dos grupos que demandassem proteção, implicariam em violações dos direitos humanos, a não ser que ocorressem por medida judicial e jamais por decisão meramente administrativa.

Já o novo local de reassentamento deveria estar com toda a infraestrutura pronta (casas, água, luz, esgoto e escolas) antes que a remoção ocorra.