Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), entre agosto de 2024 e abril de 2025, aponta que a “baixa
execução” do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) do governo
federal tem contribuído para o fortalecimento de organizações criminosas como o
Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), além de
impulsionar a violência no país.
Segundo o documento técnico, apenas 54% dos planos
de ação previstos para o funcionamento do programa foram efetivamente
executados desde que o planejamento estratégico foi estabelecido. Dos 42
projetos desenhados para integrar órgãos de segurança e inteligência, 19 sequer
saíram do papel ou foram interrompidos.
“No curso da auditoria, constatou-se que apenas 23
dos 42 (54%) planos de ação previstos no PPIF foram executados. Essa ineficácia
favorece o tráfico de drogas e de armas, o contrabando e o fortalecimento de
organizações criminosas, comprometendo a segurança pública e a soberania
nacional”, diz trecho do documento.
O relatório utiliza dados da Secretaria Nacional de
Políticas Penais (Senappen) para evidenciar a expansão das principais facções
criminosas que atuam no país. Um dos problemas centrais seria a vulnerabilidade
das fronteiras, apontadas como porta de entrada para drogas e armas
comercializadas por essas organizações.
“Segundo a Senappen, as duas principais organizações
criminosas brasileiras, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando
Vermelho (CV), têm desempenhado papel central na articulação de crimes
transnacionais, sobretudo no tráfico de drogas e de armas”, diz o documento.
Na auditoria, o TCU apresenta um diagnóstico dos
principais motivos para a ineficiência do programa: ausência de comunicação com
a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden); planejamento
estratégico sem força normativa; itens inadequados à categoria de plano de
ação; não implementação de mecanismos fundamentais de governança; ausência de
envio de informações; indicadores e metas inadequados; falta de mecanismos de
revisão do planejamento estratégico; e substituição recorrente de
representantes titulares por suplentes.
O PPIF, coordenado pelo Gabinete de Segurança
Institucional (GSI), foi concebido em 2016 como a principal ferramenta de
articulação entre as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Receita Federal e os
governos estaduais. Em 2018, foi editado o planejamento estratégico do programa
que, “além de definir missão, visão de futuro, objetivos estratégicos e
estratégias, também estabeleceu planos de ação”, destaca o TCU.
Ainda segundo o documento, o propósito inicial do
Comitê-Executivo do Programa (CEPPIF) era promover a aproximação entre os altos
escalões das instituições participantes, acelerando o fluxo de informações e
reduzindo a morosidade dos trâmites formais típicos da burocracia estatal.
Prazo para restruturação
Na conclusão, o tribunal determinou prazo para a
reestruturação do programa. “Para sanar essa deficiência normativa, propõe-se
determinar ao CEPPIF que, em 180 dias, reestruture e leve à Creden, para
aprovação, o planejamento estratégico do Programa de Proteção Integrada de
Fronteiras (PPIF)”, diz o texto.
De acordo com o TCU, embora programa tenha sido
criado em 2016 e estruturado em gestões anteriores, o governo atual oficializou
o plano como pilar central de sua estratégia de segurança ao editar o Decreto
nº 12.038, em abril de 2024. O texto instituiu a Política Nacional de
Fronteiras (PNFron), mantendo o PPIF como seu instrumento operacional.
A auditoria foi realizada por determinação do
próprio Tribunal de Contas da União, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira.
Metrópoles
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