No julgamento que derrubou a decisão do ministro
André Mendonça de prorrogar os trabalhos da CPI do INSS, os ministros embutiram
em seus votos recados para o Congresso Nacional.
Deixaram, também, mensagens para os próprios
colegas, com pistas sobre decisões que devem ser tomadas pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) em um futuro não muito distante.
1 - Limites para as CPIs
Ministros que formaram a maioria deixaram claro que
as CPIs têm poderes limitados. Ao apontarem que o STF pode atender as minorias
apenas para a criação da comissões, e não para a prorrogação, os ministros
dizem que estão atentos aos limites de prazo das investigações parlamentares e
também ao fato determinado. No caso específico, foi enfatizado que a CPI do
INSS passou a tratar de outros temas – inclusive do escândalo do Banco Master.
Houve crítica generalizada ao vazamento de mensagens do celular do banqueiro
Daniel Vorcaro. O ministro Gilmar Mendes sugeriu inclusive a reforma na
legislação sobre CPIs para determinar limites para as investigações
2 - Divisão dos Poderes
Em meio a embates com o Congresso Nacional, o STF
sinalizou que existe autocontenção do Judiciário a ponto de não interpretar
questões regimentais do Legislativo. É esse o recado do Supremo ao dizer que a
duração das CPIs fica a cargo dos parlamentares.
3 - Fraudes do INSS
Na decisão, ministros afirmaram que são graves as
fraudes ao INSS, mas elas já estão sendo investigados em inquérito aberto no
STF. No tribunal, a preferência é que o caso corra no Judiciário e não no
Legislativo, para evitar o uso político das investigações em ano eleitoral –
inclusive com eventual apuração de menções a Alexandre de Moraes e Dias
Toffoli. Nos bastidores, há temor de que novos vazamentos atinjam políticos e
ministros do Supremo.
4 - Moraes e Toffoli não estão isolados
O encerramento da CPI do INSS protege Moraes e
Toffoli, já que a comissão poderia apurar eventual envolvimento dos ministros
no caso Banco Master dentro da comissão – que não tem esse assunto no seu
escopo inicial. A proteção aos dois ministros veio por meio dos votos da
maioria.
5 - Quebras do sigilo de Lulinha
O resultado do julgamento desta quinta-feira, 26,
abre caminho para que seja confirmada a decisão de Flávio Dino de anular
quebras de sigilo em bloco aprovadas pela CPI. Entre os alvos dos
parlamentares, estava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Na
decisão, Dino argumentou que não se pode quebrar sigilos de forma
indiscriminada, sem justificar individualmente cada medida.
6 - Inquérito das fake news
Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino mencionaram
o perigo de haver uma investigação com prazo indeterminado. Para Dino, esse
tipo de procedimento é típico de regimes autoritários e dão margem para a
pescaria probatória – ou seja, uma investigação sem fato determinado com o
intuito de encontrar provas de forma aleatória. Gilmar recomendou que se
tranque “inquéritos eternos”. Não se sabe se o recado foi para o ministro
Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito das fake news desde 2019.
Sabe-se, no entanto, que dentro e fora do Supremo há críticas contundentes à
forma como as apurações são conduzidas nesse caso.
7 - A derrota de André Mendonça
A votação desta quinta sugere que o maior aliado de
Mendonça no STF não é Kassio Nunes Marques, que chegou ao tribunal também por
nomeação de Jair Bolsonaro, mas Luiz Fux. O único ministro a concordar com a
tese de Mendonça foi Fux. Para a dupla, os direitos das minorias devem ser
respeitados não apenas na criação de uma CPI, mas na prorrogação dela. Fux tem
sido um aliado de primeira hora de Mendonça em votações da Segunda Turma. Ele
foi o primeiro a concordar com o colega na decisão de mandar prender Vorcaro.
Estadão
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