Municípios podem ter impacto de R$ 3,9 bi com pautas bomba

 

Kayllani Lima Silva
Repórter

A aprovação de uma série de propostas que tramitam no Congresso Nacional, com maior participação de projetos de pisos salariais e promoção de benefícios para algumas categorias, pode gerar um impacto anual de R$ 3,9 bilhões para os cofres dos municípios do Rio Grande do Norte. É o que aponta estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), lançado em fevereiro deste ano, sobre os efeitos da intitulada “pauta-bomba” para a sustentabilidade fiscal das prefeituras.

O estudo da CNM alerta que, em todo o país, o impacto das propostas pode chegar a R$ 254,5 bilhões. Na avaliação da entidade, além do comprometimento da previsão dos serviços essenciais à população, o cenário alerta para a fragilização do pacto federativo ao longo de diferentes gestões. Isso porque as políticas públicas federais estão pressionando os municípios a atuarem além da própria capacidade.

A CNM divide os impactos da “pauta-bomba” em dois eixos. Além das estimativas relacionadas a projetos de lei de categorias da educação, saúde, assistência social e serviços urbanos, o documento chama atenção para pautas sobre promoção de serviços e benefícios. Neste último caso, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que prevê mudanças para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país.

De acordo com o PLP, homens que atuam nessas funções poderão se aposentar aos 52 anos, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício na função; já para as mulheres, a idade passa a ser de 50 anos. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade, somados a mais 10 anos em outra ocupação.

Segundo a CNM, a proposta pode elevar o déficit atuarial dos municípios brasileiros com regime próprio de previdência (RPPS) em R$ 103,0 bilhões. O déficit ocorre quando o valor projetado de todas as obrigações do RPPS (ex.: aposentadorias) é maior do que os recursos que o regime possui e tem previsão de arrecadar. Em outras palavras, quando as saídas futuras são maiores que as entradas e o saldo atual, surge o déficit.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), o prefeito Zé Augusto, aponta que a entidade não é contrária às melhorias do piso salarial e dos benefícios dos profissionais. O problema, segundo ele, está na tramitação dessas pautas sem que exista uma definição clara sobre a fonte dos recursos que irão possibilitar esses reajustes.

Na avaliação dele, contribui como mais um desafio o fato de 2026 marcar um período eleitoral no país. “Este é um ano político. Então há vários planos de piso salarial de várias categorias tramitando, e fica difícil para os deputados e senadores votarem contra nesse período. Então isso vai cair no ‘colo’ dos municípios. Mas os municípios não têm recursos para isso”, argumenta.

No Rio Grande do Norte, o impacto previsto com o PLP 185/2024 é de R$ 1,73 bilhão. Conforme Zé Augusto, a medida pode potencializar o cenário de vários municípios potiguares que já enfrentam déficit atuarial no RPPS. Em Portalegre, cidade que está sob sua gestão, ele aponta que o caixa atual de R$ 13 milhões já são insuficientes. “O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem se manifestado diretamente a Portalegre para que a gente faça um complemento em cima dessa Previdência. Isso é muito difícil, pois de onde vamos tirar?”, questiona.

O presidente da Femurn destaca, ainda, que a sobrecarga maior tende a ser sentida pelos municípios de pequeno porte com maior dependência de repasses federais. “Quem tem recursos extras, como cidades grandes com um poder maior de arrecadação, às vezes vai absorvendo, mas também vão ter dificuldades”, aponta.

Segundo ele, outras medidas que já foram aprovadas têm feito os municípios atuarem no limite. É o caso da reforma do Imposto de Renda, instituída por meio da Lei 15.270/2025, que isentou trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. Conforme aponta o estudo da CNM, apenas neste ano o impacto para o Rio Grande do Norte com as perdas do imposto está estimado em R$ 79,2 mil.

“Estamos trabalhando no limite, cortando investimento e diminuindo atendimentos para poder segurar essa situação. Isso porque há um limite prudencial. O Tribunal de Contas é muito claro: não podemos passar de 54% da receita corrente líquida das despesas com pessoal. Mas em janeiro tem aumento do salário mínimo e políticas públicas de piso salarial. Então, estamos tendo aumento acima do que a receita corrente líquida corresponde, levando todo mundo ao limite”, ressalta.

Prefeituras apontam cenário fiscal desafiador

O economista Thales Penha, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), reconhece que, ao longo do tempo, o pacto federativo foi sendo destruído por meio da interferência de esferas federativas maiores sobre as esferas menores. Por conta disso, embora os municípios sejam responsáveis pela própria gestão financeira, a criação de legislações que desconsideram as particularidades locais pode prejudicar a situação fiscal do país.

“Ao tentar criar um piso nacional, por exemplo, homogeneizo um valor que abrange municípios de diversos tamanhos, incluindo os grandes e ricos e os pequenos e pobres. Então o piso vai ser, de certa forma, mais fácil para municípios mais ricos pagarem, mas muito difícil para municípios que têm pouco recurso para fornecer os serviços públicos [à população]”, destaca o professor.

Segundo o economista, os impactos para áreas como saúde, educação e infraestrutura são diretos. Aliado a isso, nas palavras dele, a quebra do pacto federativo retira a autonomia das prefeituras e prejudica a relação dos gestores locais com a população, tendo em vista que precisam arcar com as consequências de decisões de parlamentares do Congresso.

Embora os efeitos das propostas que tramitam no Congresso sejam maiores nos municípios de pequeno porte, Thales Penha reforça que as demais cidades não ficam de fora. “Se o gestor decide construir um aterro sanitário, por exemplo, mas uma lei determina um aumento de determinado salário, ou então uma desoneração, isso vai dificultar a construção desse aterro sanitário. Então você mexe drasticamente em todos os municípios”, completa.

Para o economista, o cenário atual exige uma retomada ou reforma do pacto federativo, com parâmetros que respeitem a gestão municipal e a capacidade fiscal dos municípios. “Do ponto de vista fiscal, acredito que ainda temos muito a evoluir dentro do processo orçamentário brasileiro, a fim de que, quando forem criadas essas legislações [sobre pisos e benefícios], seja obrigatório informar dentro do projeto de lei como elas serão financiadas”, defende.

No âmbito da Femurn, Zé Augusto aponta que a entidade tem se mobilizado em articulação com a CNM para o avanço de propostas voltadas à melhoria das receitas dos municípios. É o caso da PEC 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de discussões sobre a divisão dos royalties do petróleo.

Especialista: quebra do pacto federativo

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou contato com quatro prefeituras de municípios do Rio Grande do Norte com portes diferentes para entender a avaliação das gestões sobre as propostas do Congresso, os impactos na administração local e a capacidade existente para absorver novos custos. Apenas a Prefeitura de Caicó e a Prefeitura de Natal retornaram ao pedido.

O secretário de Finanças de Caicó, Salmo Batista, explica que o município enfrenta um cenário fiscal desafiador e está com o limite prudencial referente à despesa com pessoal extrapolado. “Qualquer aumento que incida sobre salários e encargos, dentro do contexto atual que vivenciamos, tende a agravar ainda mais as dificuldades do dia a dia da gestão”, destaca.

De acordo com ele, ainda, quaisquer projetos que não são acompanhados de uma contrapartida, como por parte do Governo Federal, acabam gerando um impacto direto nas finanças municipais. “Por isso, é preciso responsabilidade e cautela na análise de qualquer reajuste, para que possamos garantir o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços essenciais à população”, destaca Salmo Batista.

Uma perspectiva semelhante é repercutida pelo titular da Secretaria de Finanças (Sefin) de Natal, Marcelo Oliveira, que aponta para a existência de um consenso entre os gestores de que há um desequilíbrio no pacto federativo. “No caso de Natal, como maior município do estado e com forte concentração de servidores nas áreas essenciais, esse impacto é direto. Não estamos falando de um risco futuro — parte relevante dessa pressão já está acontecendo agora”, destaca.

Segundo ele, as áreas mais afetadas em Natal são os eixos de saúde, educação e assistência social, que demandam alto gasto com pessoal. “Quando há aumento de pisos salariais ou criação de novos benefícios, o município não tem margem de escolha, ele precisa cumprir. O problema é que isso desloca recursos de outras áreas”, aponta.

Atualmente, ele esclarece que a Prefeitura de Natal está atuando em duas frentes diante do cenário de maior pressão na sustentabilidade fiscal. No âmbito interno, estão sendo realizados controles mais rigorosos nas despesas, melhoria da arrecadação própria e modernização da gestão. Já externamente, estão sendo feitas articulações junto à Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos (FNP) e à CNM, para defender medidas que garantam compensação de perdas e maior equilíbrio no pacto federativo.