Formados, mas fora das ruas: Justiça determina nomeação de 365 policiais civis no RN

 

Governo faz formatura, posta nas redes sociais, mas não efetiva aprovados e decisão judicial expõe déficit histórico na segurança e ainda determina a nomeação imediata dos novos agentes de segurança.

Nos últimos meses, o Governo do Rio Grande do Norte construiu uma narrativa positiva nas redes sociais: convocou alunos, realizou curso de formação e promoveu a formatura de novos policiais civis — entre delegados, agentes e escrivães. Para quem acompanha de fora, a impressão é clara: reforço na segurança pública e mais policiais nas ruas.

Mas a realidade é outra.

Apesar da formatura de 365 alunos, nenhum deles foi efetivamente nomeado até agora. Ou seja, estão aptos, preparados, treinados — mas continuam fora do serviço. A vitrine funcionou. A entrega, não.

Em 24 de fevereiro, foi anunciado pelo governo que 161 desses profissionais seriam nomeados. A promessa, no entanto, não se concretizou. A justificativa apresentada gira em torno de entraves burocráticos, como o suposto atraso da banca organizadora no envio da lista definitiva. Enquanto isso, o tempo passa e o efetivo segue desfalcado.

E não se trata de falta de necessidade.

A própria Justiça reconheceu o problema. Em sentença recente da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o Judiciário apontou que o déficit da Polícia Civil do estado chega a mais de 64% dos cargos previstos em lei . Um número alarmante, que escancara uma realidade incompatível com qualquer discurso de normalidade na segurança pública.

Mais do que isso, a decisão foi clara: o Estado tem obrigação de nomear os aprovados no concurso vigente, além de realizar novo curso de formação em até 90 dias e promover novas nomeações posteriormente . Não se trata de escolha política — é dever legal.

Durante as audiências de conciliação, o que se viu foi um Estado que não apresentou proposta concreta. Alegou limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e compromissos firmados com o Supremo Tribunal Federal para não aumentar despesas com pessoal. Ainda assim, não apresentou alternativas viáveis.

O resultado foi uma decisão judicial que praticamente substitui a inércia administrativa.

O contraste entre discurso e prática é evidente. De um lado, imagens de formatura, celebração e sensação de dever cumprido. Do outro, profissionais prontos que seguem aguardando nomeação, enquanto a população continua enfrentando um sistema de segurança com déficit histórico.

A pergunta que fica não é jurídica, mas política. Há decisão, há necessidade e há profissionais formados. O que falta, portanto, é vontade. E enquanto ela não vem, o que se apresenta como avanço pode não passar de aparência.