Estadão Conteúdo
Os Estados decidiram unificar em 17% a alíquota do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras
feitas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e
AliExpress.
"Tem Estado que hoje cobra 31% de alíquota
especial", afirma André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional de
Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). Ele explica que, caso fosse
adotada a média nacional, de 24%, seria necessário cumprir a chamada
anterioridade -- esperar o ano seguinte para mudar a tributação. Por isso, o
conselho decidiu adotar a menor alíquota praticada hoje pelos Estados, de 17%.
O acordo foi selado em reunião do Comsefaz na
terça-feira, 30, e terá de ser homologado pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz). Ainda não há prazo para que a medida entre em vigor.
Como revelou o Estadão, os Estados negociaram com a
Receita Federal a inclusão do valor do ICMS na mesma guia de declaração
simplificada que o governo federal para a taxação de compras feitas em
e-commerces estrangeiros. Com o acordo, os Estados poderão fazer parte do plano
de conformidade para a tributação dos produtos vindos do exterior, anunciado
pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em entrevista ao Estadão no final de abril, Haddad
disse que o Ministério da Fazenda vai adotar um modelo de cobrança que
permitirá o desconto do imposto na hora da compra dos produtos, para garantir
uma concorrência justa com as empresas de varejo instaladas no mercado interno
brasileiro.
Segundo o ministro, é assim que funciona nos Estados
Unidos e na Europa, onde todos os impostos devidos estão incluídos no preço. O
programa de conformidade é optativo e será oferecido aos sites os chamados
marketplaces (mercado online com vários fornecedores), e às transportadoras.
Recuo
Depois do recuo do governo em acabar com a isenção
das compras feitas pelo e-commerce internacional feitas de pessoa física para a
pessoa física até US$ 50, os grandes varejistas nacionais criticaram a medida e
pediram tratamento justo.
O recuo foi uma decisão do presidente Lula, que
cobrou do Ministério da Fazenda uma alternativa após a repercussão negativa do
anúncio do fim da isenção pela Receita. A orientação de Lula a Haddad foi que
fossem adotadas medidas administrativas.
Haddad conta com o cerco às fraudes nas compras
internacionais para aumentar a arrecadação do governo, necessária para botar de
pé o novo arcabouço fiscal -- nova regra de controle das contas públicas, que
agora tramita no Senado Federal.
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