O “pacote fiscal” anunciado anteontem pelo governo
de Luiz Inácio Lula da Silva, com promessa de economia de até R$ 60 bilhões,
evidencia a proverbial falta de disposição política do lulopetismo para
enfrentar o desequilíbrio estrutural das contas públicas.
Mesmo que a economia anunciada se concretize – algo
difícil de acreditar, diante das exceções e dos condicionantes –, não
compensará os cerca de R$ 90 bilhões anuais em despesas recorrentes criadas
pelas promessas de Lula na campanha eleitoral. Ou seja, o pacote talvez tenha
algum efeito apenas no ano que vem – e olhe lá.
O Orçamento federal é dominado por despesas
obrigatórias, muitas delas sujeitas a vinculações e reajustes automáticos que
independem da capacidade do governo de financiá-las. Benefícios previdenciários
e assistenciais acompanham regras próprias. Pisos de saúde e educação comprimem
o espaço de escolhas. Enquanto essas obrigações avançam, a contenção recai
sobre a parcela cada vez mais estreita dos gastos com investimentos e com o
custeio da máquina pública. Contingenciar mais recursos pode ajudar a cumprir a
meta de um ano. No seguinte, a pressão reaparece.
O pacote apresenta medidas, em tese, defensáveis,
como a revisão de benefícios tributários. Mas são tímidas, vagas e dificilmente
serão cumpridas – se forem – em sua integralidade. Algumas têm efeito
temporário: o projeto prevê reduzir de 2,5% para 2% o teto de crescimento dos
gastos acima da inflação caso o governo precise recorrer a contenções
orçamentárias. Mas não é uma trava permanente nem altera as regras que
pressionam o crescimento das despesas obrigatórias. E há a contabilidade
criativa, uma especialidade petista: o projeto autoriza desconsiderar
subvenções ao diesel na aferição da meta fiscal de 2026. A despesa desaparece
magicamente do cálculo do cumprimento da meta, mas não das contas públicas.
O País já viu esse filme. Em março de 2023, o Novo
Arcabouço Fiscal foi apresentado com a promessa de superávit primário de 1% do
PIB em 2026. Hoje, o próprio governo projeta um déficit de 0,4%. Para a dívida
bruta, estimava 77,3% do PIB. Ela deve fechar o ano em 83,7%. Agora, a equipe
econômica volta a projetar superávits crescentes e queda futura da dívida. Sua
própria estimativa, entretanto, admite que o endividamento continuará subindo
até 2029, quando alcançará quase 88% do PIB. A repetição expõe o método:
prometer equilíbrio adiante enquanto se adiam as decisões capazes de
produzi-lo. Projetar superávits dá pouco trabalho. Produzi-los exige enfrentar
gastos que Lula prefere preservar.
Na campanha, Lula assumiu compromissos de gastos e,
depois da vitória, os reafirmou sem explicar como financiá-los. Mesmo esse
ajuste mequetrefe irrita setores do próprio PT, enquanto grupos organizados se
mobilizam para blindar seus incentivos fiscais. A equipe econômica procura
administrar esse impasse com expedientes de alcance limitado. Lula nem sequer
se comprometeu com a apresentação do pacote, feita convenientemente enquanto
ele estava em viagem.
Lula e o PT ainda vão recorrer muitas vezes a um embate
épico entre “o mercado” e os “pobres” – dos quais, evidentemente, eles são os
campeões. Mas o fato é que, diante de uma dívida sem perspectiva de
estabilização, é apenas racional que investidores exijam juros maiores para
financiá-la. O prêmio de risco encarece o crédito de empresas e famílias.
Investimentos são adiados e o crescimento perde força. E são justamente os
brasileiros mais pobres que têm menos meios de se proteger da inflação e da
escassez de oportunidades.
Se a correção não vier da política fiscal, restará
arrancá-la da política monetária. O que sobra para o lulopetismo é chantagear o
Banco Central por uma queda artificial dos juros, transferindo à moeda os
custos da indisciplina fiscal. Lula apresenta a estabilidade como cobrança do
mercado, embora seja a sociedade quem mais precisa dela. A política fiscal de
Lula vive da mão para a boca. A fatura é cobrada do País inteiro.
Editorial Estadão
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