Setor produtivo aponta insegurança jurídica e cobra mudanças no novo Código Ambiental do RN

 

O projeto do novo Código Estadual de Meio Ambiente começou a tramitar na Assembleia Legislativa do RN sob críticas de entidades do setor produtivo.

Após o envio da proposta pelo Governo do Estado, federações e representantes empresariais afirmam que o projeto ainda mantém dispositivos que, segundo avaliam, podem ampliar a insegurança jurídica, aumentar a burocracia e reduzir a competitividade do estado.

A Federação das Indústrias do RN (Fiern) informou que participou das discussões sobre a proposta nos últimos três anos, mas disse que o projeto foi enviado à Assembleia antes da conclusão das negociações sobre pontos considerados divergentes.

A entidade acrescentou que realiza uma análise técnica para embasar sugestões de alteração durante a tramitação, conforme informações da Tribuna do Norte.

A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern) fez as críticas mais incisivas ao projeto. Em documento técnico, a entidade afirma que a proposta contém dispositivos que podem ampliar a insegurança jurídica e a burocracia, além de questionar os critérios previstos para a aplicação de multas ambientais.

A federação também defende que esses trechos sejam revistos pelos deputados estaduais.

Fecomércio RN e Sinduscon-RN também defenderam ajustes na proposta. As entidades reconhecem a necessidade de atualizar a legislação ambiental, mas sustentam que o projeto deve assegurar maior segurança jurídica, estabelecer critérios objetivos para compensações ambientais e preservar a competitividade do RN na atração de novos investimentos.

O projeto tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa e, se aprovado pelos deputados, seguirá para sanção da governadora Fátima Bezerra.