O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou
falhas no controle de recursos transferidos pela União a empresas estatais
federais e apontou brechas para uso irregular do dinheiro no custeio de
despesas correntes, como folha de salários e outros gastos de manutenção das
atividades.
O problema foi detectado nas companhias não
dependentes, que recebem essa classificação justamente por terem receitas
próprias suficientes para financiar seus gastos correntes e não precisarem da
ajuda do Tesouro Nacional para tocarem suas operações.
O governo até pode injetar recursos nessas empresas,
desde que o objetivo seja ampliar seu capital ou financiar projetos e
investimentos. No entanto, o TCU não conseguiu reunir elementos suficientes
para certificar que o dinheiro está sendo usado apenas para essas finalidades.
O diagnóstico foi um dos motivos de ressalva nas
contas de 2025 do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O alerta não
significa que as empresas efetivamente usaram os recursos para fins indevidos,
mas sim que faltaram mecanismos de identificação para permitir o rastreio da
verba durante o processo de auditoria.
Procurado, o MGI (Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos), a quem cabe a supervisão das estatais, afirmou em nota que
"mantém diálogo constante com o TCU sobre o assunto". O órgão não
respondeu se pretende desenvolver algum marcador específico para diferenciar o
dinheiro de aportes.
O tema despertou a atenção dos auditores do tribunal
porque algumas estatais que foram capitalizadas pela União no ano passado
ficaram com os recursos acumulados no caixa, ou seja, não tocaram os projetos
conforme era previsto.
Técnicos da corte de contas ouvidos pela Folha
afirmam que, embora os valores não sejam expressivos quando comparados ao
Orçamento Federal, eles são incorporados ao caixa das estatais juntamente com
as receitas próprias da companhia, sem um carimbo específico. Em alguns casos,
até a execução das ações, o dinheiro fica aplicado no mercado financeiro,
rendendo juros que também se misturam às demais receitas.
"A ausência de mecanismos de rastreabilidade,
tanto no âmbito das estatais quanto na supervisão da Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais, impede a distinção da origem e da aplicação
desses recursos (aportes, rendimentos financeiros ou recursos próprios), o que
fragiliza a vinculação legal dos aportes e abre espaço para o uso indireto de
valores públicos em despesas operacionais ou outros gastos indevidos",
disseram os auditores no parecer das contas de governo.
Os técnicos ainda destacaram que o caixa abastecido
pode servir para mascarar uma eventual situação de dificuldade financeira.
"A ausência de rastreabilidade e de supervisão adequada distorce a
percepção da real situação econômico-financeira das estatais, inflando
artificialmente a avaliação de sua sustentabilidade e comprometendo a
transparência e o controle fiscal."
A dificuldade em distinguir os recursos também pode
afetar a capacidade de delimitar corretamente a condição da empresa, se ela é
dependente ou não do Tesouro Nacional —um ponto extremamente relevante para a
gestão das contas públicas.
Empresas dependentes precisam migrar integralmente
para o Orçamento Fiscal, disputando espaço com outras políticas, como
benefícios da Previdência, Bolsa Família ou obras de infraestrutura. Já as não
dependentes têm maior flexibilidade e orçamento próprio, sem esbarrar nos
limites de gastos impostos ao governo.
Recentemente, os Correios ficaram à beira da
dependência, e o Tesouro Nacional preferiu ser fiador de um empréstimo de R$ 12
bilhões para a companhia a correr o risco de ver ela migrar para o Orçamento. O
reconhecimento do novo status tiraria um espaço de mais de R$ 20 bilhões ao ano
para outros gastos. A saída escolhida dá uma ideia do quão sensível é o tema.
Segundo a corte de contas, quatro estatais receberam
no ano passado aportes acima de suas reais necessidades, replicando um comportamento
visto também em exercícios anteriores.
Em 2025, o governo injetou R$ 150 milhões na
Hemobrás, estatal dedicada à produção de hemoderivados feitos à base do plasma
sanguíneo e usados no tratamento de doenças como Aids e câncer. Outros R$ 122,3
milhões foram repassados à Infraero, que administra parte dos aeroportos do
país. Houve ainda aportes de R$ 80,7 milhões na Codern (Companhia Docas do Rio
Grande do Norte) e R$ 2,2 milhões na Ceagesp.
"Verificou-se que os aportes de capital
realizados pelo Tesouro Nacional em empresas estatais foram efetivados em
montantes significativamente superiores às necessidades de execução física e
financeira dos projetos nos respectivos exercícios de referência, considerando
o período dos últimos 15 anos. Essa prática resultou na formação de saldos
expressivos de caixa e aplicações financeiras que não estavam vinculados à
execução imediata dos empreendimentos", afirmou o relatório.
O TCU observou ainda que a ausência de mecanismos
eficazes de controle cria incentivos para as empresas adiarem ou desacelerarem
a execução dos projetos, o que mantém os recursos em caixa por mais tempo e
permite à companhia usufruir das receitas financeiras decorrentes da aplicação do
dinheiro.
Os auditores defendem a criação de marcadores
contábeis e sistemas de rastreio para permitir o acompanhamento do percurso da
verba, desde o aporte realizado pelo Tesouro até sua aplicação final pelas
estatais. Dessa forma, o tribunal pretende realizar uma verificação mais
precisa do cumprimento da legislação
Segundo os técnicos, o tema será a partir de agora
um dos principais focos na análise da situação das estatais, que também deve
abordar os riscos de agravamento do déficit dessas empresas. Há uma preocupação
crescente diante da manutenção de elevados níveis de investimento e
distribuição de dividendos a acionistas.
"Essa combinação tende a pressionar a liquidez
operacional das empresas, exigindo maior esforço de caixa para sustentar
simultaneamente investimentos e transferências ao governo central, o que
reforça a importância de adequada supervisão econômico-financeira",
afirmaram os auditores.
Folha de São Paulo
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