A Prefeitura do Natal publicou, nesta segunda-feira
(29), no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 13.777, que regulamenta o
artigo 3º da Lei Municipal nº 7.974, de 21 de outubro de 2025. A norma autoriza
o Poder Executivo, durante a vigência do Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal, a realizar leilões para o pagamento de obrigações inscritas em restos a
pagar ou inadimplidas, adotando como critério de seleção o maior desconto
oferecido pelos credores.
O primeiro Leilão de Pagamentos de Restos a Pagar
será realizado em 27 de julho de 2026. A iniciativa permitirá a quitação, de
forma planejada e transparente, de obrigações financeiras acumuladas em
exercícios anteriores. A medida integra o conjunto de ações adotadas pelo
Município desde a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF),
programa do Tesouro Nacional voltado a estados e municípios comprometidos com a
responsabilidade fiscal.
Restos a pagar são obrigações financeiras já reconhecidas
pela Prefeitura, referentes a serviços prestados ou fornecimentos realizados,
mas que não foram quitadas no exercício em que foram contratadas. Trata-se de
um passivo que precisa ser administrado com planejamento, de forma a evitar
impactos na capacidade de investimento do município.
O prefeito Paulinho Freire afirmou que a realização
do primeiro leilão de restos a pagar representa mais um passo no compromisso da
gestão com o equilíbrio das contas públicas e a modernização da administração
financeira do município. “A medida une responsabilidade fiscal à transparência,
permite reduzir passivos acumulados de forma planejada e amplia a capacidade de
investimento da Prefeitura, criando condições para que Natal tenha acesso a
novas fontes de financiamento e possa executar obras e ações em benefício da
população”, disse.
No leilão, os credores que têm valores a receber da
Prefeitura podem aderir voluntariamente e oferecer um desconto sobre o crédito
devido. Os pagamentos seguem o critério do maior desconto: quanto maior o
percentual oferecido, maior a prioridade para a quitação, respeitado o limite
de recursos disponível em cada rodada. A participação é facultativa, e os
valores são depositados diretamente na conta bancária do credor original, sem a
intermediação de terceiros.
O secretário municipal de Finanças, Marcelo
Oliveira, destacou que o mecanismo beneficia tanto os credores quanto o
município. Segundo ele, a iniciativa permite que quem tem valores a receber
antecipe o pagamento de créditos que poderiam permanecer pendentes por tempo
indeterminado, enquanto a Prefeitura consegue reduzir obrigações antigas com
menor desembolso imediato, criando espaço no orçamento para novos investimentos
em serviços públicos.
A realização do leilão integra o conjunto de medidas
previstas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), cuja adesão foi
aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Paulinho Freire em
outubro de 2025. Com isso, Natal passou a integrar o grupo de municípios que
firmaram compromissos formais de equilíbrio financeiro com o governo federal.
Entre as ações já implementadas está a implantação da previdência complementar
dos servidores municipais. O leilão de restos a pagar representa a segunda
etapa desse processo.
Em contrapartida ao cumprimento das metas
estabelecidas pelo plano, o município passa a ter acesso a operações de crédito
com garantia da União. A medida amplia a capacidade de Natal de captar recursos
para obras e investimentos que dependem de financiamento externo. Além disso,
quanto maior o avanço no cumprimento das metas do PEF, melhores tendem a ser as
condições de acesso a essas operações de crédito.
Atualmente, o principal desafio financeiro de Natal
está no indicador de liquidez, que mede a relação entre as obrigações de curto
prazo e os recursos disponíveis em caixa. O leilão de restos a pagar atua
diretamente sobre esse indicador ao reduzir, de forma estruturada e com
economia para o erário, o passivo acumulado pelo município.
A expectativa da Secretaria Municipal de Finanças é
que, ao longo da vigência do PEF, prevista até 2028, o conjunto das medidas
adotadas contribua para melhorar a capacidade de pagamento do município perante
o Tesouro Nacional. Com isso, Natal poderá ampliar o acesso a novas fontes de
financiamento para obras e investimentos.
Os credores interessados em participar do leilão
deverão se cadastrar no Portal de Compras Públicas do Município
(https://portaldecomprasnatal.com.br/) entre os dias 1º e 17 de julho de 2026.
As propostas serão recebidas exclusivamente pela plataforma eletrônica no dia
27 de julho, das 9h às 12h.
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