A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e
Biocombustíveis) iniciou nesta segunda-feira (15) uma audiência pública sobre
regras que definem o que são preços abusivos na venda de combustíveis, em um
debate com grande resistência do setor.
A sessão chegou a ser suspensa por liminar obtida no
fim de semana pela Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio Varejista de
Combustíveis e Lubrificantes), mas derrubada pelo governo nesta segunda.
Estão em debate duas resoluções que limitam a 10% os
aumentos de margens de lucros de postos e distribuidoras em caso de guerras ou
situações de calamidade. Os textos impõem multa de até R$ 500 milhões para
infratores.
Os pontos foram elaborados para cumprir determinação
de medidas provisórias (MPs) do governo que criaram programas de subvenção aos
combustíveis para minimizar efeitos da escalada das cotações internacionais do
petróleo após o início da guerra no Irã.
Para o setor, porém, a proposta é inconstitucional e
representa um tabelamento de preços.
"Da forma em que está posto, é pior que
tabelamento, porque engessa o mercado, engessa a livre concorrência",
disse na audiência o presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto.
A ANP alega que precisa de um critério que defina o
que é aumento abusivo, já que recebeu das MPs 1.340 e 1.349 a atribuição de
fiscalizar condutas de "elevação abusiva de preço" e "recusa
injustificada de fornecimento" de combustíveis.
"A expressão 'de forma abusiva' [que consta na
MP] exige parâmetros operacionais e probatórios para reduzir o risco de
nulidades por falta de tipicidade suficiente", diz a nota técnica da
agência que justificou as novas regras.
A definição do limite de 10% para aumento de margem
bruta foi inspirada em legislações de estados americanos que também têm medidas
de controle dos preços dos combustíveis, prossegue o texto da área técnica da
agência.
Ao considerar a margem bruta e não o aumento no
preço final, a nova regra também identificaria falta de repasse de queda de
preços na aquisição do produto.
O setor, porém, defende que os preços dos
combustíveis no Brasil são livres desde 2002 e o Cade (Conselho Administrativo
de Defesa Econômica) já tem a atribuição de investigar abusos de poder de
mercado —que só ocorreriam em caso de posição dominante.
"Não existe lei que permita à ANP considerar
margem bruta para definir aumento abusivo", disse a advogada Cleo Bueno,
que representou o Paranapetro, o sindicato dos postos do Paraná. "Margem
bruta de forma isolada, por produto, não serve para auferir aumento
abusivo."
"Essa portaria pode nos levar de volta ao
tabelamento de preços", reclamou o presidente do Sincopetro, o Sindicato
dos postos de São Paulo, José Alberto Paiva Gouvêa. "A ANP está
abandonando um sistema de livre mercado", reforçou Arthur Villamil, do
Minaspetro, dos postos de Minas Gerais.
A demanda por reclamações foi tanta que a ANP teve
que abrir mais um dia de audiência pública, que deve acontecer na quinta-feira
(18).
Uma das principais queixas é a adoção de um rito
acelerado para debater o tema, com apenas uma semana de consulta pública e sem
uma análise mais profunda sobre os impactos, chamada de AIR (Análise de
Impactos Regulatórios).
O Brasilcom, que reúne distribuidoras regionais de
combustíveis, defendeu que a proposta da ANP cria risco de aumentar a
concentração no setor, já que gera insegurança jurídica para novos
investimentos em infraestrutura e logística.
A diretora da ANP responsável pelo processo, Symone
Araújo, defendeu que a urgência do assunto justifica o rito acelerado e que o
estabelecimento de um percentual dá segurança jurídica à fiscalização da
agência reguladora.
Postos e distribuidoras de combustíveis se tornaram
alvo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) logo após o início da guerra,
quando o preço dos combustíveis disparou em todo o mundo. Lula chegou a ameaçar
expor margens de lucro do setor, mas recuou após ameaças de judicialização.
Folha de São Paulo
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