O presidente do Senado e do Congresso
Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a lei que
altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de
Janeiro de 2023.
A medida foi oficializada após o Congresso derrubar,
na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao
projeto. O Palácio do Planalto foi comunicado da decisão na segunda-feira (4),
mas Lula optou por não promulgar o texto.
Pela Constituição, o Executivo tem até 48 horas para
promulgar uma lei após a derrubada de um veto. Caso isso não ocorra, a responsabilidade
passa ao Congresso Nacional.
Com a promulgação e a publicação no Diário Oficial
da União, a nova legislação entra em vigor imediatamente.
O governo já havia indicado que não pretendia
associar sua assinatura ao projeto, que reduz penas de condenados pela invasão
das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Lula havia vetado a proposta em 8 de
janeiro deste ano, durante o terceiro aniversário dos atos.
Com a nova lei em vigor, advogados dos condenados
poderão solicitar ao Supremo Tribunal Federal a revisão e possível
redução das penas aplicadas.
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