Via Costeira: Empreendimentos geram R$ 6,4 milhões em ICMS no RN em 2025

 

Kayllani Lima Silva
Repórter

Os empreendimentos da Via Costeira foram responsáveis por R$ 6,4 milhões da arrecadação anual do Governo do Rio Grande do Norte por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2025. Ao todo, o governo arrecadou R$ 9,2 bilhões com o imposto em todo o Estado no ano passado. Segundo dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz/RN), para efeito de comparação, a arrecadação da Via Costeira corresponde a 61,55% do valor arrecadado pela Praia da Pipa, que gerou R$ 10,5 milhões em ICMS em 2025. O valor, no entanto, considera apenas os estabelecimentos comerciais da praia, ou seja, não considera Tibau do Sul integralmente.

O economista Thales Penha, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, avalia que a participação da Via Costeira na arrecadação total do ICMS no Estado é um reflexo da participação do Turismo no Produto Interno Bruto (PIB) potiguar. Os dados mais recentes divulgados pelo IBGE sobre o PIB no país apontam que o RN teve o maior crescimento no indicador entre os estados do Nordeste em 2023. A variação positiva foi de 4,2%, com o índice saindo de R$ 93,8 bilhões, em 2022, para R$ R$ 101,7 bilhões no ano seguinte.

“[O turismo] é um setor importante, mas complementar. Por mais que se expanda, não consegue ter essa capacidade [muito ampliada], pois não gera tanto encadeamento como o setor de energia elétrica, por exemplo, que faz com que esse peso da arrecadação seja maior”, aponta o economista.

Em relação à diferença na arrecadação entre o polo de Pipa e a Via Costeira, Thales Penha esclarece que o cenário pode ser explicado pelo maior número de estabelecimentos comerciais nos arredores da praia do litoral sul. “A hospedagem não paga ICMS. O ICMS [pago pelos] hotéis da Via Costeira é apenas sobre consumo de algum produto do estabelecimento. Como Pipa tem muito mais estabelecimentos de circulação de mercadoria, como restaurantes, bares, mercados, lojas de roupas e outros artigos, o valor arrecadado é bem maior”, completa.

O economista Ricardo Valério, superintendente do Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Norte (Corecon/RN), traz uma outra leitura sobre o cenário da arrecadação na Via Costeira. Segundo ele, o menor valor arrecadado em comparação à praia da Pipa pode ser explicado pelos anos em que a capital potiguar passou com um modelo urbanístico que estacionou o desenvolvimento local.

Por conta disso, avalia o superintendente, a rede hoteleira da Via Costeira segue com apenas 11 empreendimentos. “Nossa Via Costeira é uma área nobre, de uma beleza inigualável e com muitos atrativos para os turistas, mas que precisa ter novos equipamentos. A lei que trata das áreas de interesse turístico e paisagístico (AEITPs) pode levar aos desenvolvimento da região, além da conclusão do restante dos equipamentos previstos no local”, aponta.

A Lei nº 7.801/2024, que define o uso e a ocupação do solo, além de estabelecer prescrições urbanísticas para as AEITPs, é alvo de uma ação do Ministério Público do Estado (MPRN) que pede a anulação da legislação. O Órgão alega falta de estudos para a aprovação da lei. Em novembro do ano passado, a Justiça suspendeu a emissão de novas licenças urbanísticas e alvarás de construção autorizados com base na norma.

Embora defenda o rigor dos critérios ambientais, Ricardo Valério aponta que vetos à nova legislação podem distanciar ainda mais o desenvolvimento da Via Costeira em relação a Pipa. “Os hoteis da Via Costeira são ótimos, mas precisam de equipamentos complementares, como bares, restaurantes e outros atrativos para não deixar os hoteis isolados ao longo dos seus 9 km”, completa o superintendente do Corecon/RN.

Ele esclarece que a efetivação do novo acesso à praia da Pipa, por exemplo, deve dinamizar ainda mais o turismo no local. Outro diferencial está no fato da região praticamente não apresentar baixa estação, recebendo turistas o ano inteiro, enquanto que a ocupação da Via Costeira é maior durante épocas de alta estação.

Uma avaliação semelhante é repercutida pela Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte (Setur/RN). Em resposta à reportagem, a pasta afirma que a diferença na arrecadação entre os polos de Pipa e da Via Costeira está relacionada ao perfil de ocupação e ao nível de integração da avenida com a dinâmica urbana e turística da cidade. Por muito tempo, aponta, a região esteve dedicada quase exclusivamente à hotelaria, com pouca diversidade de atrativos para o público.

“No entanto, avaliamos que esse contexto está em processo de transformação. A implementação de novos projetos estruturantes e a requalificação da Via Costeira ampliam o potencial de circulação de turistas e da população local, estimulando o consumo, a permanência no destino e a dinamização da economia”, aponta a Setur/RN.

Para o presidente da ABIH-RN, Edmar Gadelha, a Via Costeira ainda não consolidou sua transformação em um destino completo, funcionando como um corredor hoteleiro e local de passagem. De acordo com dados da Associação, atualmente os empreendimentos da Via somam aproximadamente 6,7 mil leitos, enquanto Pipa dispõe de mais de 15 mil leitos e dinamização entre diversos setores da economia local, como comércio, restaurantes, passeios e serviços.

O presidente da entidade reforça, no entanto, que competir e superar o desempenho de polos como Pipa exige não apenas expansão de capacidade hoteleira, mas principalmente uma estratégia para transformar a Via Costeira em um destino completo. “Essa disparidade [em relação a PIPA] reforça a urgência de repensar o modelo de gestão da Via Costeira, com a implementação de projetos estruturantes que integrem os hotéis à paisagem urbana, criem calçadões atrativos e convidativos, promovam eventos regulares e assegure um acesso seguro e qualificado para moradores e visitantes”, aponta.

Hotéis pagaram pelo menos R$ 11,1 milhões em ISS e IPTU

Além do ICMS para o Estado, os empreendimentos da Via Costeira contribuem para a arrecadação da Prefeitura do Natal por meio do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com a Sefaz/RN, a maior parte da receita gerada pelos hotéis tem origem na área de serviços.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE questionou a Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) da capital potiguar sobre a arrecadação anual do município com os impostos pagos pelos hotéis, bares e serviços do local e o quanto o valor representa da arrecadação total da prefeitura, mas a pasta não enviou os dados até o fechamento desta edição.

Apesar da ausência dos dados gerais, um levantamento realizado pela TRIBUNA DO NORTE junto a hotéis instalados na Via Costeira aponta que os empreendimentos contribuíram com pelo menos R$ 11,1 milhões em ISS e IPTU em 2025. O valor corresponde ao total pago por apenas quatro hotéis. Outros cinco representantes não retornaram ao pedido e um informou que a informação não poderia ser divulgada em virtude da política interna.

Apenas um dos hotéis da Via Costeira pagou R$ 2,3 milhões em ISS e R$ 600,4 mil em IPTU no ano passado. O representante do empreendimento, que prefere não ser identificado, aponta que há um estudo de expansão das operações na Via Costeira, mas a insegurança jurídica para investir no local tem impedido o avanço desse interesse.

Ele aponta que atualmente o Governo do Estado não apresenta um alinhamento junto ao Ministério Público do Estado (MPRN) para dar mais segurança aos investidores que desejam construir no local.

A reportagem da Tribuna do Norte questionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre as perspectivas de crescimento na arrecadação estadual com o destravamento dos impasses envolvendo os acordos de concessão de sete terrenos na Via Costeira. Atualmente, a PGE busca a aprovação de aditivos para precisar as construções na área e adaptar as regras ao Plano Diretor de Natal (PDN). Em resposta, o órgão informou não ser possível realizar uma previsão, uma vez que os empreendimentos ainda não foram efetivados.