Redução da escala 6×1 pode eliminar até 1,2 milhão de empregos no país

 

A proposta de acabar com a escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para ter um de descanso — voltou ao centro do debate com a tramitação de propostas que preveem a redução da jornada semanal de 44 para até 36 horas, sem diminuição proporcional dos salários. A mudança, defendida como forma de ampliar o descanso e melhorar a qualidade de vida, acende um alerta entre entidades empresariais e especialistas em economia. Estudos apontam que, caso a redução ocorra sem compensações de produtividade, o país poderá registrar impactos relevantes no mercado formal de trabalho, com estimativas que variam de 638 mil a até 1,2 milhão de empregos a menos no primeiro ano, além de retração na atividade econômica.

O setor de comércio e serviços, que concentra grande parte dos vínculos formais e opera com margens mais estreitas e forte dependência de mão de obra, aparece entre os mais sensíveis à mudança. Levantamentos do Centro de Liderança Pública (CLP) e da Fecomercio-SP indicam que a elevação do custo da hora trabalhada pode pressionar preços, reduzir contratações e estimular a informalidade, especialmente entre micro, pequenas e médias empresas, responsáveis por parcela significativa da geração de empregos no país.

De acordo com o estudo do Centro de Liderança Pública (CLP), caso a jornada seja reduzida sem compensações poderá haver impactos negativos no emprego formal e na atividade econômica. Na simulação para o Brasil, baseada em evidências de reforma semelhante em Portugal, o CLP estima queda de cerca de 1,1% no emprego formal (aproximadamente 638 mil postos) e retração de 0,7% no PIB, equivalente a R$ 88 bilhões em atividade econômica não gerada.

Cálculos da Fecomercio-SP também apontam que o fim da escala 6×1, com manutenção dos salários, elevaria em cerca de 22% o custo da hora trabalhada, percentual muito acima dos reajustes anuais negociados em convenções coletivas, entre 1% e 3%. Pela simulação da entidade, a redução de cerca de 18% na carga horária semanal tornaria a medida inviável para muitos negócios, especialmente os de menor porte.

A projeção, segundo a Fecomercio-SP, é de eliminação de até 1,2 milhão de vagas no primeiro ano, considerando que cerca de 63% dos vínculos trabalhistas têm contratos entre 41 e 44 horas semanais. Setores intensivos em mão de obra, como varejo e serviços essenciais, estariam entre os mais afetados.

Um levantamento da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados aponta que 84% dos brasileiros defendem ao menos dois dias de descanso semanal e que 73% apoiam o fim da escala 6×1 sem redução salarial. O apoio, porém, cai para 30% quando há possibilidade de perda de renda.

Segundo Daniel Duque, head de Inteligência Técnica do CLP, os efeitos econômicos se concentram em setores com maior proporção de contratos acima de 40 horas e grande volume de empregos formais. “Pela intensidade do choque, destacam-se comércio (9% de ‘horas tratadas’), agropecuária (9%) e construção (8,9%), seguidos por indústria de transformação (8,6%). Em perdas absolutas, pesam especialmente ‘outras atividades de serviços’ (-169.978) e comércio (-164.149)”, explica.

Duque afirma que a experiência portuguesa é comparável por envolver a redução legal da jornada de 44 para 40 horas, sem regra explícita de redução salarial, permitindo observar como o aumento do custo por hora gerou ajustes em emprego e produção.

O estudo também aponta um aparente paradoxo: queda no emprego e na produção, com aumento da produtividade por hora. “Não é paradoxo. Quando a jornada cai sem queda proporcional do salário mensal, o salário-hora sobe e as firmas tendem a reduzir horas totais, emprego e vendas, mas podem extrair mais produção por hora trabalhada”, afirma, ressaltando que o ganho não compensa integralmente os custos.

Para Duque, a discussão deve ir além da oposição entre bem-estar e economia. “O debate deveria ser qual desenho e quais condições elevam a produtividade para evitar aprofundar a distância do Brasil em relação aos países com os quais compete por dinamismo e convergência”, conclui.

Impactos da proposta na economia potiguar

Na análise setorial, comércio, agropecuária e construção civil concentram os maiores impactos. O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, critica a simplificação do debate. “Não compactuamos com propostas que tratam a eliminação da escala 6×1 como se fosse um ‘benefício mágico’ para o trabalhador, sem enxergar os riscos reais que isso traz à economia”, diz.

Queiroz avalia que pequenas e médias empresas não têm fôlego para absorver um aumento abrupto de custos. “Não é apenas uma questão de poder ou não absorver custo, mas de preservar a sustentabilidade econômica das empresas que empregam a maioria dos brasileiros”, diz.

Outro efeito danoso, segundo ele, seria o repasse de preços ao consumidor. “Sem ganhos de produtividade, o caminho quase inevitável é o repasse de custos ou a retração da atividade, afetando diretamente o bolso do consumidor”, afirma Queiroz. Há ainda risco de avanço da informalidade e da automação, com empresas reduzindo contratações formais ou substituindo postos por tecnologia.

A indústria potiguar, já pressionada por custos elevados, necessidade de modernização e baixa produtividade, teria dificuldade para absorver, no curto prazo, o aumento do custo da hora trabalhada decorrente de uma eventual mudança na jornada. A avaliação é do presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Roberto Serquiz. “Reduzir a jornada sem reduzir salário eleva o custo da hora trabalhada. Em um cenário de baixa produtividade e necessidade de modernização do parque industrial, a conta não fecha”, afirma.

Ele lembra que o Brasil ocupa posições inferiores nos rankings globais de produtividade por trabalhador e por hora, segundo a Organização Internacional do Trabalho, o que limita ganhos de eficiência. Dados do Centro de Liderança Pública (CLP) reforçam o diagnóstico ao apontar a indústria de transformação entre os segmentos mais expostos: a simulação indica impacto estimado de cerca de 1,5% no emprego formal, mais de 120 mil postos em nível nacional, além de queda da produtividade por trabalhador.

Embora os números sejam nacionais, a Fiern avalia que estados com estrutura produtiva mais sensível, como o Rio Grande do Norte, tendem a sentir efeitos mais intensos. “Os setores mais intensivos em mão de obra e as micro e pequenas empresas seriam os mais impactados”, observa Serquiz. Ele cita estudos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que estimam a possibilidade dos custos diretos da indústria formal subirem em cerca de R$ 178,8 bilhões, com a redução da jornada para 36 horas semanais.

Na prática, o dirigente aponta três reações possíveis das empresas: desaceleração das admissões, maior automação, quando viável e avanço da informalidade. “O risco é claro: desaceleração das contratações e pressão adicional sobre o emprego formal”, diz.

Para a Fiern, o debate deve considerar outras mudanças estruturais, como a transição da Reforma Tributária. Serquiz defende priorizar ganhos de eficiência antes de alterar o limite legal da jornada. “O foco deveria estar em produtividade, qualificação profissional, modernização industrial e melhoria do ambiente de negócios. Sem esses fundamentos, reduzir jornada pode gerar mais custos do que benefícios”, conclui.

O que está em tramitação

A PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT/RS), prevê a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais, com até cinco dias de trabalho. A proposta foi aprovada em 10 de dezembro de 2025 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado e duas na Câmara, com quórum mínimo de 49 senadores e 308 deputados. Se aprovada, o fim da escala 6×1 será gradual. No primeiro ano, mantêm-se as regras atuais; no seguinte, o descanso semanal sobe de um para dois dias. A jornada máxima, hoje de 44 horas, poderá cair para 40 horas a partir de 2027, chegando ao teto de 36 horas semanais em 2031. A vedação à redução de salários para compensar a mudança, prevista inicialmente, ainda será votada pelo Congresso.

Paralelamente, na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos/PB) encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania duas PECs apensadas que também tratam do fim da escala 6×1: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSol/SP), e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). O colegiado analisará a admissibilidade e, se aprovada, a matéria seguirá para comissão especial.