CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
São José do Campestre-RN, 09 de fevereiro de 2026.
Aprova o Plano de Reprogramação do Fundo
Municipal de Assistência Social de São José do Campestre/RN para recursos
excedentes do ano de 2025 para 2026.
O plenário do Conselho Municipal de
Assistência Social de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO o plano de
reprogramação financeira ter sido o documento amplamente discutido em plenária
deste colegiado, por ocasião da reunião ordinária do dia 09 de fevereiro de
2026, registrada em ata.
CONSIDERANDO o referido plano de
reprogramação financeira privilegiar, um conjunto de ações voltadas para a
melhoria da qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade social
de o Projeto de Reprogramação da Assistência Social de São José do Campestre/RN
para recursos excedentes do ano de 2025.
CONSIDERANDO esses recursos
excedentes irão beneficiar a criança, o adolescente, o idoso, e todos os
indivíduos em situação de vulnerabilidade social, assim como toda a sua
família, em respeito à Política Nacional de Assistência Social preconizada na
LOAS.
CONSIDERANDO o ordenamento
jurídico: LOAS, Portaria MDS nº 1.043/2024, Portaria nº
MDS 1.044/2020 e demais normas jurídicas - cujo estabelece que o saldo dos
recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de Assistência Social
municipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados
para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem,
para todo o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à
população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais
cofinanciados, correspondentes a cada piso de Proteção.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de
Reprogramação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social de São José
do Campestre/RN de recursos excedentes do ano de 2025, para utilização no
exercício de 2026.
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