A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que barra
o recebimento de qualquer valor por parte de condenados pela Justiça oriundo
da criação, divulgação ou exploração de obras intelectuais que tenham
relação direta com o crime cometido. A iniciativa busca evitar que
autores de delitos obtenham lucro com a própria conduta criminosa, seja por
meio de livros, filmes, séries ou entrevistas.
Como a proposta tramitou em caráter
conclusivo, o texto segue para análise do Senado, a menos que parlamentares
apresentem recurso para que o tema seja discutido no Plenário da Câmara.
O texto aprovado é um substitutivo
apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) ao Projeto de Lei
5912/23, de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Embora
a versão original previsse alterações no Código Penal, a relatora
optou por inserir a proibição na Lei de Direitos Autorais, por
entender que se trata de limitação à exploração econômica de obras
intelectuais, e não de sanção penal adicional.
No parecer, Bia Kicis defendeu que a medida
fortalece a moralidade pública, ao impedir que crimes sejam transformados
em fonte de renda. “É preciso impedir que criminosos explorem economicamente
seus delitos por meio de obras intelectuais”, afirmou.
Direito das vítimas
Pelo texto aprovado, se houver pagamento ao condenado por obras
relacionadas ao crime, a vítima ou seus herdeiros poderão exigir
judicialmente a totalidade dos valores recebidos, além de indenização
por danos morais, em ação cível. Esse direito não exclui outras formas
de reparação já determinadas pela Justiça.
Referência ao caso Richthofen
Na justificativa do projeto, o autor citou a produção dos filmes sobre o caso
Richthofen como exemplo de situações que levantaram debate sobre
a possibilidade de condenados lucrarem com a repercussão de crimes de
grande impacto. A proposta pretende impedir que a comercialização
dessas histórias gere benefícios financeiros aos responsáveis pelos delitos.
Com informações da Agência Câmara de
Notícias
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