A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3.640/2023, que limita decisões
monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto, aprovado em
caráter terminativo, segue direto para o Senado e impede que um único ministro
suspenda leis aprovadas pelo Congresso sem que a medida seja rapidamente
submetida ao plenário da Corte.
A votação ocorreu poucas horas após o ministro
Gilmar Mendes determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República pode
protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF, além de exigir
votação de dois terços do Senado para qualquer afastamento — decisão que gerou
forte reação no Legislativo. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre,
classificou a medida como preocupante e cobrou respeito às prerrogativas do
Parlamento.
Pelo projeto aprovado, partidos que não alcançarem a
cláusula de barreira deixam de poder propor ações diretas no STF, restringindo
o acesso de legendas nanicas à Corte. Além disso, qualquer medida individual de
ministro deverá ser justificada e levada ao colegiado na sessão seguinte, reduzindo
o alcance das decisões unilaterais.
O movimento do Congresso ocorre em meio ao desgaste
entre Legislativo e Judiciário sobre limites institucionais. Parlamentares
defendem que mudanças desse tipo devem ser feitas por lei, para evitar que
decisões de um único ministro modifiquem normas aprovadas pelas duas Casas e
sancionadas pela Presidência.
Com informações do Metrópoles
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