Denúncia de contratos irregulares na saúde estadual aguarda análise no MPT/RN

 

A denúncia do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed/RN) sobre a existência de contratos irregulares com a empresa Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda para a prestação de serviços médicos na rede estadual de saúde aguarda análise na Procuradoria do Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT/RN) da 21ª região. De acordo com o MPT/RN, a notícia de fato foi recebida pelo órgão no último dia 29 de agosto e está sob a responsabilidade do procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade.

A notícia de fato (denúncia) foi elaborada de forma conjunta pelo Sinmed/RN e pela Associação de Médicos do Rio Grande do Norte (AMRN) e encaminhada ao MPT/RN no último dia 28 de agosto. O documento aponta indícios de irregularidades nas relações de trabalho estabelecidas pela Justiz Terceirização por meio da utilização indevida de Sociedades em Conta de Participação (SCPs).

Segundo o documento, com o sistema de SCPs, os trabalhadores são contratados de forma precária, ferindo a legislação trabalhista. “Consta que a referida empresa se utiliza da constituição de diversas SCPs, geralmente registradas em nome de ‘sócios ostensivos’, que, na prática, atuam como meros prepostos da empresa principal, sem autonomia real ou independência administrativa”, aponta a denúncia.

O documento cita, especialmente, os contratos firmados para prestação de serviços médicos pela empresa Justiz nas unidades vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap/RN). Segundo a denúncia, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já foi firmado pela Sesap/RN junto ao MPT/RN e ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), e a pasta da saúde estadual se comprometeu a instaurar procedimentos administrativos para identificar irregularidades nos contratos celebrados entre o Estado e a Justiz.

Embora a mesma empresa também seja alvo de denúncias do Sinmed/RN no recente contrato firmado com a Prefeitura do Natal, o MPT/RN informou que não recebeu novas denúncias do Sindicato sobre a prestação de serviços da empresa envolvendo o município.

Em relação à notícia de fato envolvendo a contratação com a Sesap/RN, o MPT/RN esclarece que o documento já aguarda uma apreciação prévia do caso pelo procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade. “Inicialmente, o procurador realiza uma apreciação prévia do caso, ou seja, faz uma primeira análise dos fatos relatados. Se forem observados indícios de conduta irregular, o procurador procede com a instauração de um Inquérito Civil. Caso contrário, a denúncia é indeferida”.

Caso seja instaurado um inquérito civil, o MPT/RN aponta que a parte denunciada será notificada para apresentar as informações e documentos solicitados. “O procurador analisa as provas e decide o trâmite do procedimento, podendo, eventualmente, propor a subscrição de um Termo de Ajuste de Conduta ou ajuizar uma ação civil pública”.