A situação dos despachantes documentalistas do RN

 

Os despachantes documentalistas do Rio Grande do Norte, profissionais regulamentados por lei federal e responsáveis por grande parte da arrecadação no setor de registro de veículo, denunciam uma situação de desrespeito institucional. Além do descumprimento da Lei 14.282/2021, a categoria afirma que o Detran ignora decisões judiciais, atrasa processos e mantém a categoria sem portaria de regulamentação há oito meses. Portaria anterior foi suspendida pela justiça federal por estar em desconformidade a lei. 

 principais pontos a desenvolver

1.Descumprimento da Lei 14.282/2021

•Essa lei reconhece oficialmente os despachantes documentalistas e define suas atribuições.

•Mesmo assim, o Detran/RN não cumpre as determinações legais, mantendo a categoria em insegurança.

2.Mais de 20 ações judiciais com vitórias

•A categoria acumula mais de 20 decisões favoráveis na Justiça Estadual e Federal.

•Apesar disso, servidores do órgão seguem descumprindo determinações, afrontando o Poder Judiciário.

3.Portaria de credenciamento derrubada pela Justiça Federal

•Uma das ações mais importantes foi a que suspendeu a portaria que regimentava o credenciamento dos despachantes.

•A decisão judicial afirmou que quem rege sobre despachantes é a Lei Federal 14.282/2021, e não o Detran.

•Desde então, já se passaram oito meses sem portaria, deixando o órgão sem poder de regimento.  

•credenciamneto , descredenciamento e punições é função exclusiva do Conselho dos Despachantes, e a decisão deixou o Detran “perdido”, sem conseguir editar nova regulamentação.

•A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem conhecimento da situação, mas nada foi feito até agora.

4.Demora nos processos e auditorias 

•Processos permanecem parados por mais de 15 dias, sem entrega de documentos, prejudicando diretamente a população de Natal , Mossoró e regiões. 

5.Falta de responsabilidade do órgão

•Estrutura ineficiente, ausência de medidas para agilizar serviços. 

6.Desrespeito à categoria e à sociedade

•Os despachantes relatam perseguições por alguns servidores. 

•A morosidade e o desrespeito afetam toda a sociedade potiguar, que fica sem acesso rápido e transparente aos serviços de trânsito , culpando os profissionais. 

 A categoria exige o cumprimento da Lei 14.282/2021, o respeito às decisões judiciais e a regularização imediata da situação administrativa no Detran/RN. Ressaltam que os despachantes não pedem privilégios, mas sim respeito institucional, condições de trabalho e eficiência para atender melhor a população , assim como é feito em todo Brasil.

Blog do Gustavo Negreiros