O projeto de lei do governo federal que regulamenta
as plataformas digitais prevê a suspensão provisória das redes sociais que, de
forma reiterada, não removerem conteúdos ilícitos, ignorando as notificações da
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
De acordo com fontes do governo, o bloqueio
temporário será executado pela própria ANPD, órgão vinculado ao Ministério da
Justiça que atuará como órgão regulador e fiscalizador das plataformas. A
suspensão provisória poderá ser adotada antes de decisão judicial. A informação
é do blog de Julia Dualibi, no g1.
O texto do governo irá fixar um prazo máximo de
bloqueio, que provavelmente será de 30 dias. A partir daí, as redes só poderão
continuar suspensas se houver decisão da Justiça.
O foco do governo no projeto é a proteção dos
usuários dos serviços das plataformas contra crimes, golpes, fraudes e conteúdos
que violem os direitos das crianças e dos adolescentes. O combate às fake news
e aos discursos de ódio ficaram em segundo plano.
O caminho para tirar as plataformas do ar opôs alas
do governo nos últimos meses. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi
defensor da tese de que a suspensão poderia ocorrer sem a necessidade de
decisão judicial. Já o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social),
Sidônio Palmeira, defendia o bloqueio mediante ordem da Justiça, com a criação
de uma espécie de canal de comunicação rápida entre a ANPD e o judiciário. No
fim, a solução para o impasse foi a adoção da suspensão provisória.
Lula tem pressa
O Projeto de Lei que regula as redes sociais foi
tema de uma longa reunião ontem (13) entre o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e os ministros Ricardo Lewandowski, Sidônio Palmeira, Jorge Messias
(Advocacia-Geral da União), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações
Institucionais).
Lula determinou que o texto seja enviado nos
próximos dias ao Congresso Nacional. A proposta está pronta, na Casa Civil, há
alguns meses. O governo decidiu esperar o julgamento do artigo 19 do Marco
Civil da internet, realizado em junho, e o momento político mais oportuno para
enviar o projeto.
A leitura no Planalto é que a repercussão gerada
pelo vídeo do influenciador Felca, que menciona uma série de crimes e abusos
contra crianças, tornou o ambiente no Congresso mais propício para a aprovação
da matéria.
O Palácio do Planalto, no entanto, quer esperar a
Câmara votar o projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES),
que trata, principalmente, de medidas para combater a “adultização” de crianças
nas redes. O texto, já aprovado no Senado, deve ser votado no plenário da
Câmara até a próxima quarta-feira. O governo apoia integralmente a proposta do
senador.
Integrantes de quatro ministérios que participam da
construção do projeto do governo, informaram, de forma reservada, que o
Planalto quer enviar a proposta ao Congresso, se possível, na semana que vem. O
envio, no entanto, depende ainda de uma costura do Planalto com os presidentes
da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre
(União-AP).
Risco de derrota
Ainda que a conjuntura tenha se tornado mais
favorável à aprovação, o tema é considerado delicado em função do lobby
exercido pelas big techs no Legislativo e pela mobilização da direita
bolsonarista contra a matéria.
Em 2023, o governo enviou uma proposta para combater
as fake news, mas o texto nunca avançou. De lá para cá, os ministérios
trabalharam nessa nova versão, que prioriza a proteção dos usuários contra
crimes.
O governo ainda não definiu se irá enviar, ao mesmo
tempo, outro projeto que trata da regulação econômica das redes, com medidas
antitruste. A decisão também dependerá de uma costura com a cúpula das Casas.
Diante do tarifaço de Donald Trump, o governo Lula
abriu negociação com as big techs, sinalizando que poderia acolher as demandas
das empresas do Vale do Silício no processo de regulamentação das plataformas.
A medida foi uma tentativa do governo Lula de
demonstrar à Casa Branca e aos exportadores brasileiros uma disposição real de
negociar. Hoje, no entanto, há um consenso no governo brasileiro de que não há
interesse real da gestão Trump em abrir as tratativas.
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