Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) identificou a prática de medidas “heterodoxas” na condução das
contas públicas pelo governo Lula. Isso poderia ter efeitos colaterais sobre a
economia, como a desvalorização do real e aumento da inflação, além de alta das
taxas de juros e fuga de investidores do País.
O Estadão teve acesso a um documento preliminar da
fiscalização feita pelo Tribunal e que será apresentado nesta quarta-feira, 23,
em audiência pública – que, segundo expectativa do TCU, deve contar com a
presença de integrantes da equipe econômica. A auditoria foi aprovada pelo
presidente da Corte de Contas, em dezembro de 2024, ministro Vital do Rêgo
Filho, e é relatado pelo ministro Bruno Dantas.
Procurado, o Ministério da Fazenda remeteu ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, que não se manifestou.
Pelo menos quatro “achados”, segundo o documento,
chamaram a atenção dos técnicos do TCU: não recolhimento de receitas à conta
única da União; uso de fundos privados ou entidades para execução de políticas
públicas; utilização de fundos públicos para concessão de crédito e falta de
transparência na gestão de fundos públicos e privados (leia mais abaixo).
“As práticas identificadas nos quatro achados
preliminares representam ameaças à integridade, transparência, e
sustentabilidade do regime fiscal brasileiro”, diz o documento. “A proliferação
de mecanismos extraorçamentários pode resultar: 1) na perda de credibilidade
das contas públicas; 2) desequilíbrio fiscal persistente; 3) elevação da taxa
de juros como reação à imprevisibilidade fiscal”.
O TCU chama atenção para o envio pelo governo, na
última semana, do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que
mostrou o estrangulamento das despesas discricionárias (não obrigatórias, que o
governo pode cortar livremente), em função do crescimento dos gastos
obrigatórios.
“Diante dessas limitações, observa-se o surgimento
de arranjos institucionais e financeiros voltados à realização de políticas
públicas com financiamento fora do Orçamento Geral da União. Tais práticas
podem comprometer os princípios orçamentários da universalidade, legalidade e
transparência, além de contornar as regras fiscais em vigor”, alertam técnicos
do tribunal.
O TCU ressalta, contudo, que a auditoria está em
fase de “instrução”, sendo possível que “os achados preliminares” possam ser
revistos, caso os órgãos e entidades citados apresentem informações ou
documentos capazes de “alterar a compreensão da equipe técnica e do plenário da
corte”.
Além disso, integrantes do Tribunal ouvidos pela
reportagem apontam que, diferentemente das práticas adotadas pela ex-presidente
Dilma Rousseff, e que levaram ao seu impeachment, as medidas agora contam com
aprovação do Congresso – tendo, portanto, caráter legal.
Apesar disso, técnicos da Corte apontam para os
riscos que essas medidas podem ter sobre a economia. “As práticas mencionadas
podem ensejar perda de credibilidade nas contas públicas e riscos à
sustentabilidade da dívida pública, o que tem condão de provocar desvalorização
da moeda nacional, aumento da inflação, fuga de investidores e outros efeitos
práticos na vida do cidadão”, diz o texto.
Esses “estímulos fiscais excessivos” pressionariam a
política monetária. A expansão de gastos fora das regras fiscais e
orçamentárias aprofunda o antagonismo entre políticas fiscal e monetária, tendo
em conta que estímulos fiscais excessivos pressionam a política monetária,
provocando elevação da taxa básica de juros como resposta à perda de
previsibilidade fiscal”, diz o TCU.
Veja abaixo os quatro principais pontos destacados
pela auditoria:
1. Não recolhimento de receitas públicas à Conta
Única da União
O TCU vê problemas no projeto de lei que cria o Novo
Auxílio Gás, no governo Lula, e também no não recolhimento de honorários
advocatícios de advogados públicos, desde 2017, ainda sob o governo Temer.
No caso do Auxílio Gás, a proposta enviada pelo
governo, que ainda não foi votada pelo Congresso, prevê a “transferência direta
de recursos públicos provenientes da comercialização de petróleo à Caixa
Econômica, sem que tais valores transitem pela Conta Única do Tesouro nacional”
– ou seja, sem passar pelo Orçamento.
A equipe econômica deve enviar ao Legislativo este
ano um projeto de resenho do benefício. O desafio será acomodar no Orçamento a
promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de entregar “gás de graça”
para 22 milhões de famílias.
Já os honorários advocatícios ganharam tratamento
“extraorçamentário”, com esses recursos atingindo R$ 14,9 bilhões desde 2017,
recursos que deveria tem sido incorporados à Conta Única do Tesouro.
2. Utilização de Fundos Privados ou entidades para
implementar políticas públicas
O TCU cita o programa Pé-de-Meia, aprovado pelo
Congresso, e que paga bolsas a alunos do Ensino Médio. Segundo técnicos da
Corte, fundos privados estão sendo acionados para custear o programa “sem
autorização orçamentária”.
Em fevereiro, o TCU liberou os pagamentos do
programa que haviam sido bloqueados em janeiro por operar fora do Orçamento, em
desrespeito às regras fiscais.
Integrantes da Corte de Contas cobraram a inclusão
do programa na peça orçamentária, mas liberaram os repasses até que o Congresso
decida sobre o tema, sem um prazo específico; e deu 120 dias para o governo
apresentar uma solução.
No documento do TCU, técnicos também citam o Fundo
Rio Doce, criado para compensar atingidos pelo rompimento da barragem de
Mariana, e Minas Gerais. “Serão repassados R$ 29,75 bilhões, sem cursar pelo
Orçamento, ainda que o acordo estabeleça a realização de ações que se enquadrem
como típicas políticas públicas”.
3. Utilização de Fundos Públicos em Políticas de
Concessão de Crédito
O TCU cita o repasse de recursos de fundos públicos
para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a
realização de políticas de concessão de crédito. “Apenas em 2024, os fundos
públicos repassaram mais de R$ 30 bilhões diretamente ao BNDES”, diz o
documento.
O documento também cita a criação da faixa 4 do
Minha Casa, Minha Vida (MCMV), lançada na semana passada, que cria um novo teto
de renda familiar de R$ 12 mil mensais, para financiar imóveis de até R$ 500
mil.
Os recursos para a ampliação do programa virão do
Fundo Social do Pré-Sal, uma vez que o governo redirecionou R$ 15 bilhões do
fundo para o MCMV. O TCU aponta que, apesar de os recursos financeiros
transferidos não terem impacto sobre o resultado primário (saldo entre receitas
e despesas, sem contar os juros da dívida), “possivelmente, essa política
pública sensibilizará a dívida líquida do setor público no longo prazo”.
4. Falta de transparência dos recursos públicos
depositados em fundos públicos e privados
O TCU aponta dificuldade para acessar dados dos
fundos públicos e privados, o que leva à falta de transparência sobre o uso
desses recursos.
“Verificou-se que não há plataforma centralizada em
que se dê plena transparência da utilização dos fundos públicos e privados. As
informações são incompletas e significativamente dispersas, dificultando até
mesmo a obtenção de informações por especialistas”, aponta o documento.
Estadão
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