TANGARAENSE - Governo do RN quer R$ 893 milhões em créditos “irrecuperáveis”

O estoque da dívida ativa do Estado já chegou a R$ 10,78 bilhões, conforme mensagem da governadora Fátima Bezerra (PT) enviada à Assembleia Legislativa, com o propósito de instituir “transação resolutiva de litigio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários”, prevendo descontos de até 80% da dívida. Do total, R$ 4,46 bilhões estão classificados como dívida “irrecuperável. A área econômica do governo quer arrecadar pelo menos R$ 893 milhões desses débitos. Ou seja, 20% dos R$ 4,46 bilhões. Segundo a mensagem do governo do Estado, a maior parte da dívida ativa é de ICMS (95,87%).

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural e microempreendedor individual, segundo a proposta do governo, a redução máxima será de até 80%, com prazo máximo de quitação de até 120 meses.

Antes de ser submetido à deliberação do plenário, o projeto de lei que renegocia a dívida ativa de contribuintes passará por avaliação de três Comissões da Casa – a de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde já chegou às mãos do presidente, deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) para a indicação do relator e daí segue para análise na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), cujo presidente é o deputado Coronel Azevedo (PL) e a de Administração e Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, presidida pelo deputado Luiz Eduardo (SDD).

Como o projeto não chegou na CFF, onde é membro, o deputado Luiz Eduardo disse que “não fez um exame”, mas lembrou que já vinha defendendo a securitização da dívida ativa como forma do governo equilibrar as contas públicas, em que o governo “vende” a dívida a instituições bancárias, que cobram com ágio aos contribuintes inadimplentes.

“Através do projeto de securitização que foi aprovado em junho no Congresso Nacional, possibilita que o governo possa recuperar esse recurso através da Procuradoria Geral do Estado, que pode negociar diretamente com os seus devedores e além disso, pode pegar esse ativo negociado em 500 parcelas, em 1.000 parcelas, ir para o mercado e vender esse ativo com ágio”, defendeu o deputado do SDD em sessão do dia 13 no plenário da Assembleia, dois dias depois da leitura da mensagem anual.

A própria governadora Fátima Bezerra informa, na mensagem, que conta com a aprovação desse projeto para amenizar a crise fiscal do Estado: “Este valor representa uma significativa recuperação financeira para o Rio Grande do Norte e reforça o propósito da transação tributária em resolver litígios fiscais e facilitar o ingresso de recursos essenciais ao atendimento de políticas públicas e ao equilíbrio fiscal estadual”.

Além disso, a governadora diz a proposta foi discutida com a Fiern, Fecomércio, CDL e o outras instituições, porque “também contribui para a manutenção de empresas e empregos, impulsiona a atividade econômica e assegura recursos para políticas públicas.

Para o governo, a partir da análise dos dados e situações dos débitos inscritos em dívida ativa, incluindo regulamentações aplicadas por outros estados, “verificou-se que a prioridade inicial para a regularização via transação deverá recair sobre débitos classificados como irrecuperáveis, a exemplo dos inscritos há mais de 15 anos e sem garantia ou suspensão de exigibilidade, dos pertencentes a devedores em recuperação judicial ou a pessoas jurídicas com situação cadastral de baixa no CNPJ”.

Por ocasião da leitura da mensagem anual na Assembleia, dia 11, a governadora do Estado já havia informado sobre o envio do projeto de lei da “Transação Tributária”, estabelecendo regras permanentes para a regularização de débitos fiscais, “oferecendo condições mais favoráveis e flexíveis para que as empresas possam quitar suas obrigações” para reduzir a inadimplência, estimular a recuperação financeira dos contribuintes “e garantir maior previsibilidade na arrecadação”.

O projeto que se encontra na CCJ, institui, ainda o “Programa Contribuinte Exemplar”, para reconhecer e premiar empresas que mantêm sua situação tributária regular. “O programa oferecerá vantagens e incentivos para os bons pagadores, promovendo uma cultura de conformidade fiscal e justiça tributária”, disse a chefe do Executivo, na mesma ocasião da leitura da mensagem anual.