O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria
Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
(DPE/RN) entraram com uma ação civil pública contra a União e o estado do Rio
Grande do Norte por omissão na apuração de 19 desaparecimentos forçados de
detentos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, durante a rebelião ocorrida em
janeiro de 2017.
Não se sabe, até hoje, o paradeiro desses 19 presos
que estariam na unidade prisional quando a rebelião eclodiu, marcada por brigas
de facções criminosas que resultaram em massacres e levaram, pelo menos, 26
detentos à morte.
O objetivo da ação é responsabilizar os gestores
pela falta de medidas efetivas para esclarecer a situação desses presos
desaparecidos e obter a reparação integral dos danos materiais e morais
causados aos familiares das vítimas, além da adoção de medidas que impeçam a
repetição das cenas de caos observadas há oito anos na penitenciária.
A ação – assinada pelo procurador da República
Fernando Rocha, pelo defensor público estadual Rodrigo Gomes e pelas defensoras
públicas federais Carolina Soares e Flávia Fernandes – aponta que o estado do
Rio Grande do Norte falhou na gestão do sistema prisional, permitindo a
rebelião e não adotando providências efetivas para evitar mortes e
desaparecimentos.
A União, por sua vez, conforme indicado na ação, foi
negligente na fiscalização e no cumprimento de compromissos internacionais de
direitos humanos, incluindo a Convenção Internacional para a Proteção de Todas
as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, à qual o Brasil aderiu em 2007.
Além da responsabilização dos gestores, a ação
também requer que sejam adotadas medidas concretas para localizar os
desaparecidos e garantir transparência na investigação. Entre as providências
previstas na ação estão:
criação de um plano de contingência para crises no
sistema prisional;
fortalecimento dos mecanismos de controle externo sobre as unidades prisionais;
implementação de tecnologias de monitoramento, como câmeras e drones;
fornecimento de informações contínuas às famílias das vítimas;
implementação de um banco de dados genéticos para identificação de possíveis
vítimas; e
adoção de um sistema de registro eficiente de movimentação dos detentos.
A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, localizada no
município de Nísia Floresta, na Região Metropolitana de Natal, é o maior
complexo prisional do estado. A rebelião de 2017 envolveu presos pertencentes a
grupos criminosos rivais e foi parte de uma onda de violência nacional ligada à
guerra entre facções.
Em meio à violência, à superlotação e à falta de
controle dentro da penitenciária, os criminosos impuseram sua própria forma de
justiça, resultando em mortes, mutilações e ocultação de cadáveres.
A investigação do MPF teve início a partir de
relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que
identificou indícios de desaparecimento de internos, além de relatos sobre a
incineração e descarte de corpos em fossas sépticas.
O inquérito conduzido pelo MPF apontou a ausência de
perícia adequada, falhas na preservação da cena do crime e contradições nos
dados oficiais sobre foragidos, mortos e desaparecidos.
Para os autores da ação, a omissão do estado e da
União configura uma grave violação aos direitos fundamentais dos detentos e
seus familiares. “Não se trata apenas de um problema administrativo, mas de um
cenário de desaparecimento forçado, crime reconhecido internacionalmente como
uma das mais severas violações de direitos humanos”, ressalta Fernando Rocha.
A ação tramita na Justiça Federal do Rio Grande do
Norte e pode resultar em condenações à União e ao Estado por danos morais e
coletivos, além da imposição de medidas estruturais para evitar que situações
similares voltem a ocorrer.
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