Os Microempreendedores Individuais, os MEIs e as
Micro e Pequenas Empresas têm até o fim deste mês para regularizar dívidas com
a Receita Federal para evitar exclusão do sistema do Simples Nacional. O
governo oferece condições especiais para pequenos negócios regularizarem
pendências tributárias.
Mais de 1,8 milhões de empresas podem ser excluídas
do Simples Nacional caso não regularizem as dívidas com a Receita Federal. O
regime especial para pagamento de impostos simplifica a cobrança e tem carga
tributária reduzida para micro e pequenas empresas.
Quem tem débitos com a Receita Federal recebeu um
termo de exclusão do Simples Nacional pelo Domicílio Tributário Eletrônico do
Simples Nacional e MEI. Se recebeu o termo, precisa pagar a dívida à vista ou
parcelada em até 30 dias a partir da data de visualização do termo.
Segundo o governo federal, o empreendedor tem
vantagens exclusivas para renegociação. MEIs e MPEs podem contar com descontos
de até 100% nos juros, multas e encargos legais, parcelamento em 133 vezes e
redução da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa.
Como regularizar a situação do Simples Nacional?
O empreendedor pode acompanhar a situação direto
no Portal
do Simples Nacional ou pelo portal Regularize. Ao acessar o
site, clique na opção Negociar Dívida e, em seguida, no Acesso ao Sistema de
Negociações.
O usuário é direcionado para o Sistema de
Negociações. Ali, é preciso clicar no menu Adesão e, depois, na opção
Transação. Selecione a opção TRANSAÇÃO – EDITAL PGDAU N. 7/2024 e Avançar.
Ali, o sistema mostra todos os débitos elegíveis em
cobrança. Clique em Calcular e siga as orientações seguintes. O pagamento da
primeira prestação deve ser feito até o último dia útil do mês da adesão, caso
contrário, a conta será indeferida.
Caso opte pela regularização das dívidas parceladas,
a primeira parcela deve ser paga até 31 de janeiro.
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