CAMPESTRENSES - DECRETO MUNICIPAL Nº 11: O Prefeito Eribaldo Lima, no uso de suas atribuições legais, DECRETA, fica declarada a Situação de Emergências nas Áreas do Município de São José do Campestre

 

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara situação de emergência nas áreas do município de São José do Campestre/RN afetadas por seca – Cobrade 1.4.1.2.0, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 12.608, de10 de abril de 2012.

DECRETA: 

Art. 1º - Fica declarada a situação de emergência nas áreas do município de São José do Campestre/RN, registradas no formulário de informações do desastre – FIDE e demais documentos anexos a este decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como como SECA – Cobrade nº 1.4.1.2.0, conforme o anexo da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.