Tribuna do Norte
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai expedir um
mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) para suspender a
decisão de uma data-limite para que servidores que ingressaram no serviço
público, sem concurso antes da Constituição Federal de 1988, de se aposentarem
pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa decisão havia sido
tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), da última quinta-feira (07).
O anúncio foi feito, nesta sexta-feira (8), pela
governadora Fátima Bezerra, após reunião com o Fórum dos Servidores Públicos do
Rio Grande do Norte. O encontro aconteceu na sala de reuniões do gabinete civil
do Governo, no Centro Administrativo do Estado.
Mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela
decisão do TCE, e a medida pode inviabilizar até mesmo a manutenção do
atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
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