Um grupo de motoentregadores se reuniu na manhã
desta terça-feira (30), em frente à sede da Prefeitura do Natal, para protestar
contra o veto do projeto de lei que determinava a entrega de mercadorias
solicitadas por aplicativo na portaria de condomínios. Os trabalhadores
discursaram contra a decisão do executivo municipal e estenderam cartazes
durante a ação.
“Estamos aqui lutando para a derrubada do veto dos
motoentregadores para subir [entrar em condomínios]. A população precisa
entender: nós não estamos nos impedindo de levar a mercadoria, mas,
infelizmente, isso atrapalha a demanda dos motoentregadores”, afirmou Bebel do
aplicativo, integrante do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativo.
O veto integral da Prefeitura foi dado ao Projeto de
Lei n.º 586/2023, aprovado na Câmara Municipal de Natal. O texto dizia que a
determinação de entregas exclusivamente na portaria dos condomínios tinha como
objetivo evitar o elevado fluxo de pessoas dentro desses espaços, garantindo a
segurança dos consumidores e dos entregadores, e assegurar, principalmente, que
os entregadores não realizem um deslocamento até a residência do consumidor sem
receber qualquer remuneração.
A Prefeitura considerou o projeto com
“inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 22, I e
XVI da Constituição Federal”. Nas justificativas para a decisão, o prefeito
Álvaro Dias sinalizou que o texto “acaba por criar uma norma restritiva de
direito e dever em relações privadas condominiais, com pertinência temática
afeta, portanto, ao Direito Civil (que engloba o Direito Condominial e o
Imobiliário), o qual, como exposto acima, a competência para legislar é
privativa da União Federal”.
O veto, publicado no último dia 19, cita ainda que
“ao estabelecer como determinada profissão irá exercer o seu trabalho, acaba
por legislar sobre condições para o exercício de profissões, o que, novamente
adentra na competência privativa da União”.
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